CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:56 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Estância Velha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 07/08/1995
RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA ELENCADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05.04.90, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 15/09/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 09/11/1995
CRIA CARGO DE FARMACÊUTICO, ALTERA CARGA HORÁRIA DE CARGOS ELENCADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 09/06/2000
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 28/12/2001
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO PLANTONISTA HOSPITALAR E ENFERMEIRO PLANTONISTA HOSPITALAR, NO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 28/12/2001
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE FARMACÊUTICO, PSICÓLOGO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 03/10/2002
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 20/11/2002
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 15/05/2003
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 012, de 09.06.2000)
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 25/07/2003
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE COZINHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 051, de 30.08.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 21/11/2003
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 022/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E Nº 028/2002, DE 3 DE SETEMBRO DE 2002, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 26/04/2004
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE SERVENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 30/12/2004
ALTERA OS ANEXOS III, V E IX, REVOGA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 20/10/2005
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 022/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, Nº 028/2002, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002, Nº 034/2003, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 049, de 14.06.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 21/12/2005
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO PSIQUIATRA E EXTINGUE DO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS A DE MÉDICO PLANTONISTA HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 12/07/2006
CRIA CARGOS DE TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E MÉDICO VETERINÁRIO, ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 09/03/2007
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO. REGULAMENTA O CURSO DE QUALIFICAÇÃO BÁSICA PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 04/06/2007
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE ENFERMEIRO DE SAÚDE COLETIVA, MÉDICO DE SAÚDE COLETIVA E ODONTÓLOGO DE SAÚDE COLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 14/06/2007
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 022/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, Nº 028/2002, DE 3 DE SETEMBRO DE 2002, E Nº 034/2003, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 30/08/2007
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR E COZINHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 10/09/2007
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 19/12/2007
CRIA CARGOS DE ENGENHEIRO QUÍMICO E GEÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 19/12/2007
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE BIÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 22/01/2008
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE ENFERMEIRA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02/06/2009
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 10/08/2009
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO PSIQUIATRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 31/08/2009
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE FISIOTERAPEUTA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 23/12/2009
ALTERA OS ANEXOS III E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 09/04/2010
CRIA CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 13/12/2010
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 24/02/2011
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 10/06/2011
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 022/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, Nº 028/2002, DE 3 DE SETEMBRO DE 2002, E Nº 034/2003, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 21/02/2013
ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 28/03/2013
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE DENTISTA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 03/05/2013
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE PSICÓLOGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 08/08/2013
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE TESOUREIRO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 15/08/2013
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE GEÓLOGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 28/08/2013
ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 26/09/2013
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE FISCAL FAZENDÁRIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 24/06/2016
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE FISCAL FAZENDÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 09/06/2017
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE AO PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO I, II E III.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 10/05/1977
FIXA NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA NOVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 30/05/1978
FIXA NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 23/08/1984
FIXA NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 27/12/1984
FIXA NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 24/03/1988
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES; REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO; ESTABELECE NOVO PLANO DE PAGAMENTO; DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL PARA SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU TÉCNICO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.004, de 26.06.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 933-A, DE 14/06/1988
FIXA NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 26/06/1989
REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.042, de 05.04.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 20/11/1989
CRIA O QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 14/02/1990
CRIA O CARGO DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05/04/1990
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 25/06/1990
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.042/90 E 1.043/90, CRIA O CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM I E MAIS UM CARGO DE TOPÓGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 20/09/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.040, 1.042, 1.043 E 1.057, CRIA E EXTINGUE CARGOS, ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.168, DE 19/03/1992
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05.04.90, CRIA CARGOS, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 24/07/1992
CRIA E RECLASSIFICA CARGOS DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ELENCADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05.04.90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 18/03/1993
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, CONCEDE ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 23/04/1993
ALTERA O ANEXO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05.04.90, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 10/06/1993
CRIA O CARGO DE OPERADOR DE LIXO, A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSISTENTE CARTORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 12/08/1993
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 28/07/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05.04.90, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 23/03/1995
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE TELEFONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 23/03/1995
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE ALMOXARIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 17/04/1995
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, EXTINGUE O CARGO DE OPERADOR DE COMPUTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 21/08/1998
CRIA CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO.
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 31/01/2001
MODIFICA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041 DE 05.04.90, ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 003/95 DE 07.08.95 E Nº 005/95 DE 09.11.95, CRIA NOVOS CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 19/12/2002
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 64 da Lei Municipal nº 1.753, de 26.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 01/03/2007
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO. REGULAMENTA O CURSO DE QUALIFICAÇÃO BÁSICA PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 20/02/2009
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE TELEFONISTA-RECEPCIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 20/12/2017
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 927-A, DE 24/03/1988
FIXA NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 942-A, DE 05/08/1988
FIXA NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 956-A, DE 12/10/1988
FIXA NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05/04/1990
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º
Esta Lei institui o Plano de Classificação de Cargos e funções para os servidores públicos municipais, dispondo sobre os correspondentes quadros funcionais, forma de provimento, denominação, número de Cargos e remuneração respectivas.
   § 1º Serão extintos, na forma regulada por esta Lei, todos os Cargos, funções e empregos atualmente existentes no âmbito da Administração Municipal.

Art. 2º Na conformidade das disposições seguintes, pela presente Lei são criados os Cargos e funções públicas que passam a integrar a estrutura orgânica funcional da Administração Municipal, elencados nos anexos adiante enunciados.

CAPÍTULO II - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 3º
Os Cargos de provimento efetivo, criados pela presente Lei para investidura dos servidores públicos regularmente admitidos mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da Lei que rege o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, são aqueles elencados no Anexo I e Anexo II desta Lei, com a correspondente denominação, nível de acesso, número de Cargos e padrão de vencimento básico, respectivamente organizados em carreiras funcionais e de forma isolada. (Os cargos de provimento efetivo elencados no Anexo I e Anexo II desta Lei, foram reclassificados no Anexo I da Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995)
   § 1º Carreira é a organização dos Cargos de provimento efetivo, disposta de acordo com a natureza profissional e a complexidade de atribuições e responsabilidades respectivas, que possibilitado o desenvolvimento vertical do servidor dentro da mesma classe.
   § 2º Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os Cargos de mesma ou idêntica denominação e natureza, segundo o nível de responsabilidades, complexidades de atribuições, qualificações ou requisitos de habilitação para provimento.
   § 3º Nível é o grau de habilitação e/ou qualificação, segundo atribuições exigidas para provimento do Cargo correspondente.
   § 4º Padrão é a referência numérica que identifica o valor pecuniário de vencimento básico para cada classe e nível.

Art. 4º As especificações das classes funcionais, com as atribuições para cada Cargo e função, são aquelas elencadas em apenso à presente Lei, sendo dela parte integrante para todos os efeitos.

Art. 5º O desenvolvimento funcional do servidor efetivo atenderá ao plano de carreiras instituído em Lei municipal específica.

CAPÍTULO III - DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 6º
Os Cargos em comissão e funções de confiança são os que, pela natureza da fidúcia inerente ao Cargo ou função, têm caráter temporário, sendo provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, sendo de livre nomeação, e exoneração, observando-se:
   I - os Cargos em comissão podem ser providos com pessoas estranhas ao quadro funcional, com atribuições de direção geral, chefia e assessoramento superior;
   II - as funções de confiança serão providas preferentemente com servidores efetivos, observados os preceitos da Lei, de livre nomeação e exoneração, sendo assim equiparadas para atender ao ordenamento constitucional, aos Cargos em comissão, com atribuições de chefia, assessoramento e assistência subalterna.
   Parágrafo único. Para esse fim, são criados os Cargos em comissão e as funções de confiança respectivamente enunciadas no Anexo III e Anexo IV desta Lei, com a correspondente denominação, número de Cargos e de funções, e padrão de vencimentos. (Os cargos em comissão e funções de confiança elencados no Anexo III e Anexo IV desta Lei, foram reclassificados no Anexo III e Anexo IV da Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995)

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 7º As funções gratificadas são aquelas que, para atender encargos de maior grau de responsabilidade ou dificuldade em razão das atribuições do Cargo efetivo, são conferidas ao respectivo ocupante, e têm caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, sendo de livre nomeação e exoneração, observando-se:
   I - o provimento de função gratificada é privativo de servidores efetivos, de livre nomeação e exoneração, sendo equiparada para atender ao ordenamento constitucional, a Cargo em comissão;
   II - poderá ser conferido o provimento de função gratificada a servidor público cedido ao Município.
   § 1º Para esse fim, são criadas as funções gratificadas arroladas no Anexo V desta Lei, com a discriminação quanto ao correspondente número de funções e padrões de vencimentos. (As funções gratificadas elencadas no Anexo V desta Lei, foram reclassificados no Anexo V da Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995).
   § 2º As atribuições das funções gratificadas correspondem à condução de serviços e atividades nas respectivas unidades administrativas, de maior grau de responsabilidade e/ou dificuldades inerentes ao Cargo efetivo, bem assim em razão de formação profissional ou técnica específica exigida, sendo conferidas a critério da autoridade competente.

CAPÍTULO V - DOS EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES EM EXTINÇÃO

Art. 8º
Os atuais servidores celetistas do Município que, na forma da Lei, venham a optar pelo regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela legislação municipal pertinente, serão reenquadrados segundo o plano de classificação de Cargos e funções instituído pela presente Lei.
   § 1º O reenquadramento desses servidores celetistas atenderá:
      I - correspondência entre o emprego anteriormente exercido e a nova categoria funcional;
      II - enquadramento na nova classe, nível, padrão ou referência congênere, em razão do tempo de serviço já prestado ao Município.
   § 2º O reenquadramento nos Cargos criados pela presente Lei é aquele enunciado no Anexo VIII deste Diploma.

Art. 9º Os atuais servidores celetistas com estabilidade constitucional, assim declarados em conformidade ao que dispõe o art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, integrarão quadro suplementar de empregos em extinção, na forma do Anexo VI desta Lei, cujos respectivos empregos, Cargos ou funções, são declarados excedentes, tornando-se automaticamente extintos para todos os efeitos na medida em que vagarem.
   Parágrafo único. Referidos empregados celetistas estáveis permanecerão com os mesmos direitos e vantagens conferidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à qual continuam submetidos e regidos, para todos os fins e efeitos.

Art. 10. São declarados excedentes, tornando - se automaticamente extintos na medida em que vagarem, os empregos, Cargos ou funções ocupados por servidores celetistas sem estabilidade constitucional, conforme arrolados no Anexo VII da presente Lei.

TÍTULO II
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 11.
Os valores dos vencimentos dos Cargos efetivos, Cargos em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, serão obtidos pela multiplicação do coeficiente respectivamente atribuído, pelo valor do vencimento padrão de referência.
   § 1º Para esse fim, na data de publicação desta Lei o valor do vencimento padrão de referência é fixado em Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), representando o menor vencimento básico na Administração Municipal, somente podendo ser aumentado ou reajustado por Lei específica.
   § 2º Os valores dos vencimentos serão sempre arredondados para a unidade de cruzeiro seguinte, desprezadas as frações em centavos.

Art. 12. Os servidores efetivos providos em Cargos em comissão ou funções de confiança poderão optar entre a remuneração do Cargo ou função temporária, e a respectiva remuneração do Cargo efetivo, caso em que, nessa última hipótese, perceberão gratificação pelo exercício do Cargo em comissão ou função de confiança, elencadas no Anexo IX desta Lei. (Os servidores efetivos providos em Cargos em comissão ou funções de confiança elencadas no Anexo IX desta Lei, foram reclassificados no Anexo IX da Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995)

Art. 13. Os empregados celetistas, com ou sem estabilidade constitucional, que tenham sido admitidos mediante prévio concurso público de provas, ou de provas e títulos, os, quais, na forma da Lei, passam a integrar o regime Jurídico único do Município, são reenquadrados nos Cargos correspondentes, na forma ilustrada no Anexo VIII deste Diploma.

Art. 14. Os atuais Cargos em comissão que se encontrarem providos na data da publicação desta Lei, tornar-se-ão automaticamente extintos, na medida em que vagarem, quando então tornar-se-ão passíveis de provimento os novos Cargos em comissão, correspondentes, criados por esta Lei.

Art. 15. As atribuições dos Cargos e funções a seguir relacionados permanecem idênticas às fixadas nas Leis Municipais nº 1.004/89, de 26.06.89; nº 1.028/89, de 20.11.89; e nº 1.038/89, de 14.02.90.
   - servente (O Decreto Municipal nº 031/96, regulamenta este cargo)
   - telefonista (O Decreto Municipal nº 067/95, regulamenta este cargo)
   - almoxarife (O Decreto Municipal nº 050/95, regulamenta este cargo)
   - oficial administrativo
   - escriturário I
   - escriturário II
   - escriturário III
   - tesoureiro
   - técnico em contabilidade
   - vigilante (O Decreto Municipal nº 067/91, regulamenta este cargo)
   - fiscal
   - agente de fiscalização
   - operário
   - operador de asfalto
   - mecânico
   - motorista
   - auxiliar de recreadora
   - atendente
   - auxiliar de enfermagem I
   - técnico em enfermagem
   - ambulatorista
   - agente de saúde
   - técnico agrícola
   - desenhista
   - assistente social
   - tecnólogo em processamento de dados
   - procurador
   - auxiliar de enfermagem
   - bioquímico
   - psicólogo
   - médico II
   - operário especializado I
   - operário especializado II
   - pedreiro
   - carpinteiro
   - instalador hidráulico
   - eletricista
   - pintor de sinalização (O Decreto Municipal nº 006/92, regulamenta este cargo)
   - operador de máquinas (O Decreto Municipal nº 109/98, regulamenta este cargo)
   - jardineiro
   - calceteiro
   - auxiliar de topografia
   - auxiliar de eletricista
   - auxiliar de encanador
   - cozinheira (O Decreto Municipal nº 030/98, regulamenta este cargo)
   - auxiliar de cozinha (O Decreto Municipal nº 073/97, regulamenta este cargo)
   - recreadora (O Decreto Municipal nº 100-A/90, regulamenta este cargo)
   - responsável pelo berçário (O Decreto Municipal nº 029/98, regulamenta este cargo)
   - auxiliar de farmácia
   - auxiliar de enfermagem II
   - auxiliar de bloco cirúrgico
   - recepcionista
   - guarda sanitário rural
   - desenhista/projetista
   - topógrafo
   - nutricionista
   - enfermeira alto padrão
   - engenheiro
   - arquiteto
   - dentista
   - fisioterapeuta
   - médico I
   - fiscal do meio ambiente.

Art. 16. As atribuições dos Cargos e funções a seguir elencados, constam do Anexo X, deste Diploma (Os servidores efetivos providos em Cargos em comissão ou funções de confiança elencadas no Anexo IX desta Lei, ficam reclassificados no Anexo IX da Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995):
   - especialista em educação
   - fiscal fazendário
   - auxiliar de biblioteca
   - serviçal escolar
   - inspetor de escola
   - professor
   - bibliotecário
   - secretário de escola
   - guarda municipal (O Decreto Municipal nº 078/96, regulamenta este cargo)
   - mecânico especializado
   - professor assistente em informática educacional.

Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 18. Dentro de cento e oitenta dias, a Administração Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 1990 revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA, aos 05 dias do mês de abril do ano de 1990.


__________________
Reinato Enio Trein
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

________________________
Olga Maria Leuck
Secretária da Administração


ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRAS
(Este Anexo foi revogado de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995)



- até 30.06.1995: (redação original)
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRAS

Denominação do Cargo: Agente de Trânsito
Número de cargos: 04 (quatro)
Nível de acesso: III
Padrão de vencimento básico: R$ 632,74

Denominação do Cargo: Assistente Cartorário
Número de cargos: 01 (um)
Padrão de vencimento básico: Cr$ 6.606.600,00

(AC) (Este cargo foi criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 036, de 10.06.1993)

Denominação do Cargo: Operador de Lixo
Número de cargos: 04 (quatro)
Nível de acesso: I
Padrão de vencimento básico: Cr$ 5.816.460,00
(AC) (Este cargo foi criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 036, de 10.06.1993)

Denominação do Cargo: Zelador de Manutenção
Número de cargos: 02 (dois)
Nível de acesso: I
Padrão: I
Padrão de vencimento básico: Cr$ 175.047,00
Carga horária: até 44 horas semanais

Denominação do Cargo: Auxiliar de Monitor Artístico
Número de cargos: 06 (seis)
Nível de acesso: I
Padrão: I
Padrão de vencimento básico: Cr$ 1.604,00 p/ hora
Carga horária: até 44 horas semanais

Denominação do Cargo: Psiquiatra
Número de Cargos: 1 (um)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 241.174,00
(AC) (Este cargo foi criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991.

Denominação do Cargo: Monitor Artístico
Número de Cargos: 1 (um)
Nível de acesso: II
Padrão básico de vencimento: Cr$ 748,00
(AC) (Este cargo foi criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991).

Denominação do cargo: Atendente de Enfermagem
Número de cargos: 18 (dezoito)
Nível de acesso: I (um)
Padrão Básico de Vencimento: Cr$ 9.500,00
(AC) (Este cargo foi criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.057, de 25.06.1990, posteriormente o números de cargos foi alterado de 14 para 18, pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991)

Denominação do cargo: Atendente de Enfermagem I
Número de cargos: 10 (dez)
Nível de acesso: I (um)
Padrão Básico de vencimento: Cr$ 14.000,00
» Este cargo foi criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.057, de 25.06.1990, posteriormento foi extinto pelo inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991.

Denominação do Cargo: Auxiliar de Monitor Artístico
Número de Cargos: 06 (seis)
Nível de acesso: I
Padrão: I
Carga horária: até 44 horas semanais
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o Monitor Artístico em todas as suas funções, inclusive orientar, organizar, ensaiar e dirigir as Bandas Escolares e a Banda Municipal; auxiliar na organização de festividades culturais do Município; orientar quanto ao cumprimento das instruções, zelo, conservação e guarda dos instrumentos musicais; outras tarefas correlatas.
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.168, de 19.03.1992.

Denominação do Cargo: Zelador de Manutenção
Número de Cargos: 02 (dois)
Nível de acesso: I
Padrão: I
Carga horária: até 44 horas semanais
ATRIBUIÇÕES: Trocar óleo e filtros, lubrificar, lavar, pulverizar, manobrar, abastecer veículos automotores e máquinas; zelar pela guarda dos equipamentos e instrumentos de trabalho; outras tarefas correlatas.
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.168, de 19.03.1992.

Denominação do cargo: Auxiliar de Contabilidade
Número de cargos: 02 (dois)
Nível de acesso: II (dois)
Padrão Básico de vencimento: Cr$ 18.000,00
» Este cargo foi criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.057, de 25.06.1990.

Denominação do Cargo: Desenhista Projetista
Número de Cargos: 1 (um)
Nível de acesso: III
Padrão básico de vencimento: Cr$ 15.000,00

Denominação do Cargo: Desenhista Copista
Número de Cargos: 2 (dois)
Nível de acesso: II
Padrão básico de vencimento: Cr$ 11.000,00

Denominação do Cargo: Topógrafo
Número de Cargos: 2 (dois)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 25.000,00
» O números de cargos aqui estabelecido foi alterado de 1 para 2, pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.057, de 25.06.1990.

Denominação do Cargo: Cozinheira
Número de Cargos: 22 (vinte e dois)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 9.500,00
» O números de cargos aqui estabelecido foi alterado de 20 para 22, pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991.

Denominação do Cargo: Especialista em Educação
Número de Cargos: 20 (vinte)
Nível de acesso: I a II
Padrão básico de vencimento: Cr$ 130,00 p/hora-aula

Denominação do Cargo: Auxiliar de Cozinha
Número de Cargos: 25 (vinte e cinco)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 8.500,00
» O números de cargos aqui estabelecido foi alterado de 20 para 25, pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991.

Denominação do Cargo: Recreadora
Número de Cargos: 20 (vinte)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 12.000,00

Denominação do Cargo: Auxiliar de Recreadora
Número de Cargos: 30 (trinta)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 10.500,00
» O números de cargos aqui estabelecido foi alterado de 22 para 30, pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991.

Denominação do Cargo: Auxiliar de Enfermagem
Número de Cargos: 70 (setenta)
Nível de acesso: II
Padrão básico de vencimento: Cr$ 11.000,00

Denominação do Cargo: Técnico de Enfermagem
Número de Cargos: 20 (vinte)
Nível de acesso: III
Padrão básico de vencimento: Cr$ 14.000,00
» O número de cargos aqui estabelecido foi alterado de 12 para 20, pelo art. 3º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994.

Denominação do Cargo: Professor
Número de Cargos: 300 (trezentos)
Nível de acesso: I a VI
Padrão básico de vencimento: Cr$ 100,00 p/hora-aula

Denominação do Cargo: Mecânico Especializado
Número de Cargos: 2 (dois)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 26.000,00
» O nível de acesso aqui estabelecido foi alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 036, de 10.06.1993.

Denominação do Cargo: Fiscal Fazendário
Número de Cargos: 2 (dois)
Nível de acesso: III
Padrão básico de vencimento: Cr$ 25.000,00

Denominação do Cargo: Técnico em Contabilidade
Número de Cargos: 2 (dois)
Nível de acesso: III
Padrão básico de vencimento: Cr$ 25.000,00
» O número de cargos aqui estabelecido foi alterado de 01 para 02, pelo art. 3º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994.

Denominação do Cargo: Fiscal
Número de Cargos: 12 (doze)
Nível de acesso: II
Padrão básico de vencimento: Cr$ 377.251,22
» O nível de acesso aqui previsto foi alterado de I para II, e o padrão básico de vencimento de Cr$ 12.000,00 para Cr$ 377.251,22, de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994.

Denominação do Cargo: Agente Administrativo
Número de Cargos: 13 (treze)
Nível de acesso: III
Padrão básico de vencimento: Cr$ 18.000,00
» O número de cargos aqui estabelecido foi alterado de 10 para 13, pelo art. 1º da Lei Municipal nº 079, de 17.04.1995, com efeitos retroativos a 01.02.1995.

Denominação do Cargo: Auxiliar de Agente Administrativo
Número de Cargos: 30 (trinta)
Nível de acesso: II
Padrão básico de vencimento: Cr$ 12.000,00

Denominação do Cargo: Auxiliar Mecânico
Número de Cargos: 2 (dois)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 12.000,00

Denominação do Cargo: Auxiliar de Operário
Número de Cargos: 60 (sessenta)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 7.000,00

Denominação do Cargo: Operário
Número de Cargos: 30 (trinta)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 8.000,00

Denominação do Cargo: Operário Especializado
Número de Cargos: 20 (vinte)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 9.000,00

Denominação do Cargo: Instalador Hidráulico
Número de Cargos: 4 (quatro)
Nível de acesso: II
Padrão básico de vencimento: Cr$ 11.616,00

Denominação do Cargo: Eletricista
Número de Cargos: 4 (quatro)
Nível de acesso: II
Padrão básico de vencimento: Cr$ 18.000,00

Denominação do Cargo: Auxiliar de Topografia
Numero de Cargos: 4 (quatro)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 11.000,00

Denominação do Cargo: Auxiliar de Eletricista
Número de Cargos: 6 (seis)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 11.000,00

Denominação do Cargo: Auxiliar de Encanador
Número de Cargos: 10 (dez)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 11.000,00

Denominação do Cargo: Guarda Municipal
Número de Cargos: 16 (dezesseis)
Nível de acesso: II
Padrão básico de vencimento: Cr$ 12.000,00

Denominação do Cargo: Auxiliar de Biblioteca
Número de Cargos: 4 (quatro)
Nível de acesso: II
Padrão básico de vencimento: Cr$ 11.000,00

Denominação do Cargo: Fiscal do Meio Ambiente
Número de Cargos: 6 (seis)
Nível de acesso: III
Padrão básico de vencimento: Cr$ 21.000,00

Denominação do Cargo: Professor Assistente em Informática Educacional
Número de Cargos: 20 (vinte)
Nível de acesso: I a VI
Padrão básico de vencimento: Cr$ 120,00 p/hora-aula

Denominação do Cargo: Operador de Asfalto
Número de Cargos: 2 (dois)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 11.000,00

Denominação do Cargo: Técnico Agrícola
Número de Cargos: 1 (um)
Nível de acesso: III
Padrão básico de vencimento: Cr$ 14.000,00

Denominação do Cargo: Responsável pelo Berçário
Número de Cargos: 8 (oito)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 11.000,00
» O números de cargos aqui estabelecido foi alterado de 6 para 8, pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991.

Denominação do Cargo: Servente
Número de Cargos: 40 (quarenta)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 7.000,00

Denominação do Cargo: Recepcionista
Número de Cargos: 6 (seis)
Nível de acesso: II
Padrão básico de vencimento: Cr$ 9.500,00

Denominação do Cargo: Agente de Saúde
Número de Cargos: 20 (vinte)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 8.500,00

Denominação do Cargo: Guarda Sanitário Rural
Número de Cargos: 1 (um)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 9.500,00

Denominação do Cargo: Operador de Computador
Número de Cargos: 2 (dois)
Nível de acesso: III
Padrão básico de vencimento: Cr$ 25.000,00
» Este cargo foi extinto pelo art. 2º da Lei Municipal nº 079, de 17.04.1995, com efeitos retroativos a 01.02.1995.

Denominação do Cargo: Tesoureira
Número de Cargos: 1 (um)
Nível de acesso: III
Padrão básico de vencimento: Cr$ 25.000,00

Denominação do Cargo: Vigilante
Número de Cargos: 18 (dezoito)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 7.000,00
» O números de cargos aqui estabelecido foi alterado de 12 para 18, pelo art. 1º, § 3º, da Lei Municipal nº 1.168, de 19.03.1992.

Denominação do Cargo: Telefonista
Número de Cargos: 8 (oito)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: R$ 218,64
» O números de cargos aqui estabelecido foi alterado de 6 para 8, pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991.

Denominação do Cargo: Almoxarife
Número de Cargos: 02 (dois)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: R$ 253,18, correspondente a 1º de fevereiro de 1995.
» O números de cargos aqui estabelecido foi alterado de 1 para 2, pelo art. 1º da Lei Municipal nº 076, de 23.03.1995.

Denominação do Cargo: Escriturário
Número de Cargos: 20 (vinte)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 9.500,00

Denominação do Cargo: Motorista
Número de Cargos: 30 (trinta)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 12.000,00

Denominação do Cargo: Pedreiro
Número de Cargos: 25 (vinte e cinco)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 11.000,00

Denominação do Cargo: Carpinteiro
Número de Cargos: 5 (cinco)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 11.000,00

Denominação do Cargo: Pintor de Sinalização
Número de Cargos: 3 (três)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 14.000,00

Denominação do Cargo: Operador de Máquinas
Número de Cargos: 16 (dezesseis)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 15.000,00

Denominação do Cargo: Jardineiro
Número de Cargos: 6 (seis)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 9.000,00

Denominação do Cargo: Calceteiro
Número de Cargos: 20 (vinte)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 7.000,00 + Cr$ 19,00 p/m²

Denominação do Cargo: Secretário de Escola
Número de Cargos: 20 (vinte)
Nível de acesso: II
Padrão básico de vencimento: Cr$ 8.500,00

Denominação do Cargo: Inspetor Escolar
Número de Cargos: 15 (quinze)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 8.500,00

Denominação do Cargo: Serviçal
Número de Cargos: 60 (sessenta)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: Cr$ 7.000,00

Denominação do Cargo: Biólogo
Número de Cargos: 1 (um)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 885.771,87
» Este cargo foi criado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADOS
(Este Anexo foi revogado de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995).



- até 30.06.1995: (redação original)
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADOS
Denominação do Cargo: Almoxarife
Número de Cargos: 02 (dois)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: R$ 253,18, correspondente a 1º de fevereiro de 1995.
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 076, de 23.03.1995.

Denominação do Cargo: Telefonista
Número de Cargos: 10 (dez)
Nível de acesso: I
Padrão básico de vencimento: R$ 218,64, correspondente a 1º de fevereiro de 1995.
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 075, de 23.03.1995.

Denominação do Cargo: Assistente Social
Número de Cargos: 4 (quatro)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 31.000,00

Denominação do Cargo: Nutricionista
Número de Cargos: 3 (três)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 31.000,00

Denominação do Cargo: Enfermeira
Número de Cargos: 6 (seis)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 31.000,00

Denominação do Cargo: Advogado
Número de Cargos: 6 (seis)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 31.000,00

Denominação do Cargo: Arquiteto
Número de Cargos: 4 (quatro)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 31.000,00

Denominação do Cargo: Engenheiro
Número de Cargos: 4 (quatro)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 31.000,00

Denominação do Cargo: Dentista
Número de Cargos: 2 (dois)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 31.000,00

Denominação do Cargo: Bioquímico
Número de Cargos: 1 (um)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 31.000,00

Denominação do Cargo: Fisioterapeuta
Número de Cargos: 1 (um)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 31.000,00

Denominação do Cargo: Psicólogo
Número de Cargos: 2 (dois)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 31.000,00

Denominação do Cargo: Médico
Número de Cargos: 25 (vinte e cinco)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 33.000,00

Denominação do Cargo: Bibliotecária
Número de Cargos: 1 (um)
Nível de acesso: IV
Padrão básico de vencimento: Cr$ 25.000,00
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
(Este Anexo foi revogado de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995).



- até 30.06.1995: (redação original)
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo: Assessor Especial
Número de Cargos: 01 (um)
Nível de Acesso: CC 3
Padrão Básico Vencimento: Cr$ 44.409,07
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 054, de 12.08.1993.

Denominação do Cargo: Secretário Municipal
Número de Cargos: 8 (oito)
Nível de acesso: CC 3
Padrão básico de vencimento: Cr$ 60.000,00
» O número de cargos aqui estabelecido foi alterado de 06 para 08, pelo art. 5º da Lei Municipal nº 054, de 12.08.1993.

Denominação do Cargo: Chefe de Departamento
Número de Cargos: 19 (dezenove)
Nível de acesso: CC 1
Padrão básico de Vencimento: Cr$ 40.000,00

Denominação do Cargo: Chefe de Gabinete
Número de Cargos: 1 (um)
Nível de acesso: CC 2
Padrão básico de vencimento: Cr$ 53.000,00

Denominação do Cargo: Procurador Geral do Município
Número de Cargos: 1 (um)
Nível de acesso: CC 3
Padrão básico de vencimento: Cr$ 60.000,00
ANEXO IV
QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(Este Anexo foi revogado de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995).



- de 28.07.1994 até 30.06.1995: (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994)
ANEXO IV
QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação da Função - Assistente Cartorário
Número de Funções: 02 (duas)
Nível de Acesso: FC 2
Padrão básico de vencimento: CR$ 357.091,16 (trezentos e cincoenta e sete mil, noventa e um cruzeiros reais e dezesseis centavos), equivalentes a 171,46 URVs (cento e setenta e uma vírgula quarenta e seis Unidades Reais de Valor), em 09.06.94.

Denominação da Função - Chefe de Setor
Número de Funções: 10 (dez)
Nível de Acesso: FC 3
Padrão básico de vencimento: CR$ 571.499,98 (quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove cruzeiros reais e noventa e oito centavos), equivalentes a 274,41 URVs (duzentas e setenta e quatro vírgula quarenta e uma Unidades Reais de Valor), em 09.06.94.

Denominação da Função - Assessor Administrativo
Número de Funções: 07 (sete)
Nível de Acesso: FC 4
Padrão básico de vencimento: CR$ 714.328,12 (setecentos e quatorze mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros reais e doze centavos), equivalentes a 342,99 URVs (trezentos e quarenta e duas vírgula noventa e nove Unidades Reais de Valor), em 09.06.94.

Denominação da Função - Responsável por Divisão
Número de Funções: 03 (três)
Nível de Acesso: FC 4
Padrão básico de vencimento: CR$ 714.328,12 (setecentos e quatorze mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros reais e doze centavos), equivalentes a 342,99 URVs (trezentas e quarenta e duas vírgula noventa e nove Unidades Reais de Valor), em 09.06.94.

Denominação da Função - Coordenador da Habitação Social
Número de Funções: 01 (um)
Nível de Acesso: FC 4
Padrão básico de vencimento: CR$ 714.328,12 (setecentos e quatorze mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros reais e doze centavos), equivalentes a 342,99 URVs (trezentos e quarenta e duas vírgula noventa e nove Unidades Reais de Valor), em 09.06.94.

Denominação da Função - Coordenador Municipal de Desportos
Número de Funções: 01 (um)
Nível de Acesso: FC 3
Padrão básico de vencimento: CR$ 571.499,98 (quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove cruzeiros reais e noventa e oito centavos), equivalentes a 274,41 URVs (duzentas e setenta e quatro vírgula quarenta e uma Unidades Reais de Valor), em 09.06.94.

Denominação da Função - Assessor
Número de Funções: 02 (dois)
Nível de Acesso: FC 3
Padrão básico de vencimento: CR$ 571.499,98 (quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove cruzeiros reais e noventa e oito centavos), equivalentes a 274,41 URVs (duzentas e setenta e quatro vírgula quarenta e uma Unidades Reais de Valor), em 09.06.94.

Denominação da Função - Músico
Número de Funções: 22 (vinte e dois)
Nível de Acesso: FC 1
Padrão básico de vencimento: CR$ 152.033,45 (cento e cincoenta e dois mil, trinta e três cruzeiros reais e quarenta e cinco centavos), equivalentes a 73,00 URVs (setenta e três Unidades Reais de Valor), em 09.06.94.

Denominação da Função - Motorista do Prefeito
Número de Funções: 01 (um)
Nível de Acesso: FC 3
Padrão básico de vencimento: CR$ 571.499,98 (quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove cruzeiros reais e noventa e oito centavos), equivalentes a 274,41 URVs (duzentas e setenta e quatro vírgula quarenta e uma Unidades Reais de Valor), em 09.06.94.

Denominação da Função - Secretário da Junta de Serviço Militar
Número de Funções: 01 (um)
Nível de Acesso: FC 5
Padrão básico de vencimento: CR$ 857.177,08 (oitocentos e cincoenta e sete mil, cento e setenta e sete cruzeiros reais e oito centavos), equivalentes a 411,58 URVs (quatrocentas e onze vírgula cincoenta e oito Unidades Reais de Valor), em 09.06.94.

Denominação da Função - Responsável pela Biblioteca Municipal
Número de Funções: 01 (um)
Nível de Acesso: FC 3
Padrão básico de vencimento: CR$ 571.499,98 (quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove cruzeiros reais e noventa e oito centavos), equivalentes a 274,41 URVs (duzentas e setenta e quatro vírgula quarenta e uma Unidades Reais de Valor), em 09.06.94.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA, em 28 de julho de 1994.
, de 24.07.1992 até 27.07.1994:, (redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.203, de 24.07.1992),
ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação da Função: Assistente Técnico
Número de Funções: 01 (uma)
Nível de Acesso: FC 1
Padrão Básico de Vencimento: Cr$ 280.000,00

Denominação da Função: Chefe de Setor
Número de Funções: 10 (dez)
Nível de Acesso: FC 3
Padrão Básico de Vencimento: Cr$ 1.127.855,00

Denominação da Função: Assessor Administrativo
Número de Funções: 07 (sete)
Nível de Acesso: FC 4
Padrão Básico de Vencimento: Cr$ 1.409.791,00

Denominação da Função: Responsável por Divisão
Número de Funções: 03 (três)
Nível de Acesso: FC 4
Padrão Básico de Vencimento: Cr$ 1.409.791,00

Denominação da Função: Coordenador das Creches Municipais
Número de Funções: 01 (um)
Nível de Acesso: FC 5
Padrão Básico de Vencimento: Cr$ 1.691.743,00

Denominação da Função: Coordenador da Habitação Social
Número de Funções: 01 (um)
Nível de Acesso: FC 4
Padrão Básico de Vencimento: Cr$ 1.409.791,00

Denominação da Função: Coordenador Municipal de Desportos
Número de Funções: 01 (um)
Nível de Acesso: FC 3
Padrão Básico de Vencimento: Cr$ 1.127.855,00

Denominação da Função: Assessor
Número de Funções: 02 (dois)
Nível de Acesso: FC 3
Padrão Básico de Vencimento: Cr$ 1.127.855,00

Denominação da Função: Músico
Número de Funções: 22 (vinte e dois)
Nível de Acesso: FC 2
Padrão Básico de Vencimento: Cr$ 300.047,00

Denominação da Função: Motorista do Prefeito
Número de Funções: 01 (um)
Nível de Acesso: FC 3
Padrão Básico de Vencimento: Cr$ 1.127.855,00

Denominação da Função: Secretário da Junta de Serviço Militar
Número de Funções: 01 (um)
Nível de Acesso: FC 4
Padrão Básico de Vencimento: Cr$ 1.409.791,00

Denominação da Função: Responsável pela Biblioteca Municipal
Número de Funções: 01 (um)
Nível de Acesso: FC 3
Padrão Básico de Vencimento: Cr$ 1.127.855,00
, até 23.07.1992:, (redação original),
ANEXO IV
Denominação da Função: Chefe de Setor
Número de Funções: 10 (dez)
Nível de acesso: FC 2
Padrão básico de vencimento: Cr$ 20.000,00

Denominação da Função: Assessor Administrativo
Número de Funções: 7 (sete)
Nível de acesso: FC 3
Padrão básico de vencimento: Cr$ 25.000,00

Denominação da Função: Responsável por Divisão
Número de Funções: 3 (três)
Nível de acesso: FC 3
Padrão básico de vencimento: Cr$ 25.000,00

Denominação da Função: Coordenador das Creches Municipais
Número de Funções: 1 (um)
Nível de acesso: FC 4
Padrão básico de vencimento: Cr$ 30.000,00

Denominação da Função: Coordenador da Habitação Social
Número de Funções: 1 (um)
Nível de acesso: FC 3
Padrão básico de vencimento: Cr$ 25.000,00

Denominação da Função: Coordenador Municipal de Desportos
Número de Funções: 1 (um)
Nível de acesso: FC 2
Padrão básico de vencimento: Cr$ 20.000,00

Denominação da Função: Assessor
Número de Funções: 2 (dois)
Nível de acesso: FC 2
Padrão básico de vencimento: Cr$ 20.000,00

Denominação da Função: Músico
Número de Funções: 20 (vinte)
Nível de acesso: FC 1
Padrão básico de vencimento: Cr$ 2.500,00

Denominação da Função: Motorista do Prefeito
Número de Funções: 1 (um)
Nível de acesso: FC 2
Padrão básico de vencimento: Cr$ 20.000,00

Denominação da Função: Secretário da Junta de Serviço Militar
Número de Funções: 1 (um)
Nível de acesso: FC 3
Padrão básico de vencimento: Cr$ 25.000,00

Denominação da Função: Responsável pela Biblioteca Municipal
Número de Funções: 1 (um)
Nível de acesso: FC 2
Padrão básico de vencimento: Cr$ 20.000,00
ANEXO V
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Este Anexo foi revogado de acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995).



- Cargos extintos/excluídos do ANEXO V:
Denominação da Função: Diretor de Creche
Número de Funções: 8 (oito)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 11.000,00
O número de cargos aqui estabelecido foi alterado de 06 para 08, pelo art. 2º parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991, posteriormente o cargo foi extinto pelo art. 4º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994.

Denominação da Função: Coordenador Pedagógico
Número de Funções: 5 (cinco)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 5.500,00
Este cargo foi extinto pelo art. 4º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994.

Denominação da Função: Orientador Educacional
Número de Funções: 5 (cinco)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 5.500,00
Este cargo foi extinto pelo art. 4º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994.
- até 30.06.1995: (redação original)
ANEXO V
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação da Função: Diretor de Creche I
Número de Funções: 03
Nível de acesso: FG
Padrão básico de vencimento: Cr$ 157.240,07
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994.

Denominação da Função: Diretor de Creche II
Número de Funções: 04
Nível de acesso: FG
Padrão básico de vencimento: Cr$ 200.080,18
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994.

Denominação da Função: Diretor de Creche III
Número de Funções: 04
Nível de acesso: FG
Padrão básico de vencimento: Cr$ 257.207,27
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994.

Denominação da Função: Supervisor Educacional
Número de Funções: 07
Nível de acesso: FG
Padrão básico de vencimento: Cr$ 312.397,50
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994.

Denominação da Função: Diretora de Extra-Classe
Número de Funções: 03
Nível de acesso: FG
Padrão básico de vencimento: Cr$ 157.240,07
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994.

Denominação da Função: Chefe da Fiscalização
Número de Funções: 1 (uma)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 5.700.000,00
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 024, de 23.04.1993.

Denominação da Função: Chefe dos Calceteiros
Número de Funções: 1 (uma)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 3.000.000,00
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 009, de 18.03.1993.

Denominação da Função: Responsável por Seção
Número de Funções: 10 (dez)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 31.000,00
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991. Quando do acréscimo desta FG, o valor do Padrão Básico de Gratificação foi estabelecido em patamares de agosto de 1991, cfe. teor do art. 3º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991.

Denominação da Função: Chefe de Vigilância
Número de Funções: 1 (uma)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 54.819,00
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991. Quando do acréscimo desta FG, o valor do Padrão Básico de Gratificação foi estabelecido em patamares de agosto de 1991, cfe. teor do art. 3º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991.

Denominação da Função: Chefe dos Serviços de Iluminação Pública
Número de Funções: 1 (uma)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 80.000,00
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991. Quando do acréscimo desta FG, o valor do Padrão Básico de Gratificação foi estabelecido em patamares de agosto de 1991, cfe. teor do art. 3º da Lei Municipal nº 1.136, de 20.09.1991.

Denominação da Função: Chefe de Unidade
Número de Funções: 25 (vinte e cinco)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 4.500,00

Denominação da Função: Encarregado dos Serviços de Tubulação
Número de Funções: 1 (uma)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 6.250,00

Denominação da Função: Chefe de Enfermagem
Número de Funções: 1 (uma)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 6.250,00

Denominação da Função: Encarregado das Máquinas
Número de Funções: 1 (uma)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 7.500,00

Denominação da Função: Chefe do Serviço de Cadastro
Número de Funções: 1 (uma)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 12.000,00

Denominação da Função: Diretor de Escola I
Número de Funções: 5 (cinco)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 5.500,00

Denominação da Função: Diretor de Escola II
Número de Funções: 5 (cinco)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 7.000,00

Denominação da Função: Diretor de Escola III
Número de Funções: 12 (doze)
Nível de acesso: FG
Padrão básico de gratificação: Cr$ 9.000,00
ANEXO VI
QUADRO SUPLEMENTAR DE EMPREGOS EM EXTINÇÃO
EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES EXCEDENTES DE SERVIDORES CELETISTAS COM ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL
EMPREGOS EXCEDENTES
(Este Anexo foi revogado tacitamente de acordo com a Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995).



- até 30.06.1995: (redação original)
ANEXO VI
QUADRO SUPLEMENTAR DE EMPREGOS EM EXTINÇÃO
EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES EXCEDENTES DE SERVIDORES CELETISTAS COM ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL
EMPREGOS EXCEDENTES
Serviçal Escolar
Tesoureira
Vigilante (O Decreto Municipal nº 067/91, regulamenta este cargo.)
Escriturário I
Escriturário II
Escriturário III
Motorista (- Decretos relacionados com este cargo:    • Decreto Municipal nº 162/94;    • Decreto Municipal nº 131/96.)
Operário
Operário especializado I
Operário especializado II
Pedreiro
Carpinteiro
Instalador Hidráulico
Operador de Máquinas (O Decreto Municipal nº 109/98, regulamenta este cargo.)
Jardineiro
Calceteiro
Auxiliar de Eletricista
Técnico Agrícola
Desenhista - Projetista
Cozinheira (O Decreto Municipal nº 030/98, regulamenta este cargo.)
Auxiliar de Cozinha (O Decreto Municipal nº 073/97, regulamenta este cargo.)
Recreadora (O Decreto Municipal nº 100-A/90, regulamenta este cargo.)
Auxiliar de Recreadora
Responsável pelo Berçário (O Decreto Municipal nº 029/98, regulamenta este cargo.)
Atendente
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem I
Auxiliar de Enfermagem II
Auxiliar de Bloco Cirúrgico
Servente (O Decreto Municipal nº 031/96, regulamenta este cargo.)
Ambulatorista
Enfermeira Alto Padrão
Professor
Auxiliar de Contabilidade
Auxiliar de Saneamento
Farmacêutico
Atendente
Médico
Músico
ANEXO VII
QUADRO EXCEDENTE EM EXTINÇÃO
EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES EXCEDENTES DE SERVIDORES CELETISTAS SEM ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL
EMPREGOS EM EXTINÇÃO
(Este Anexo foi revogado tacitamente de acordo com a Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995).



- até 30.06.1995: (redação original)
ANEXO VII
QUADRO EXCEDENTE EM EXTINÇÃO
EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES EXCEDENTES DE SERVIDORES CELETISTAS SEM ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL
EMPREGOS EM EXTINÇÃO
Encarregado da Usina de Asfalto
Técnico Agrimensor
Auxiliar de Serviços Técnicos
Serviçal Escolar
Músico
Tesoureira
Vigilante (O Decreto Municipal nº 067/91, regulamenta este cargo.)
Escriturário I
Escriturário II
Escriturário III
Mecânico
Motorista (- Decretos relacionados com este cargo:    • Decreto Municipal nº 162/94;    • Decreto Municipal nº 131/96.)
Operário
Operário Especializado I
Operário Especializado II
Pedreiro
Carpinteiro
Instalador Hidráulico
Operador de Máquinas (O Decreto Municipal nº 109/98, regulamenta este cargo.)
Jardineiro
Desenhista - Projetista
Cozinheira (O Decreto Municipal nº 030/98, regulamenta este cargo.)
Auxiliar de Cozinha (O Decreto Municipal nº 073/97, regulamenta este cargo.)
Recreadora
Auxiliar de Recreadora
Responsável pelo Berçário (O Decreto Municipal nº 029/98, regulamenta este cargo.)
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem I
Auxiliar de Enfermagem II
Técnico de Enfermagem
Auxiliar de Bloco Cirúrgico
Servente (O Decreto Municipal nº 031/96, regulamenta este cargo.)
Ambulatorista
Enfermeira Alto Padrão
Médico
Professor
Atendente
ANEXO VIII
QUADRO DE REENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO
REENQUADRAMENTO DE CELETISTAS ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
(Este Anexo foi revogado tacitamente de acordo com a Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995).



- até 30.06.1995: (redação original)
ANEXO VIII
QUADRO DE REENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO
REENQUADRAMENTO DE CELETISTAS ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
Emprego anterior
Reenquadramento previsto
Serviçal Escolar Serviçal Escolar
Tesoureira Tesoureira
Técnico em Contabilidade Técnico em Contabilidade
Vigilante Vigilante
» O Decreto Municipal nº 067/91, regulamenta este cargo.
Fiscal Fiscal
Agente de Fiscalização Fiscal
Telefonista Telefonista
» O Decreto Municipal nº 067/95, regulamenta este cargo.
Almoxarife Almoxarife
» O Decreto Municipal nº 050/95, regulamenta este cargo.
Oficial Administrativo Agente Administrativo
Escriturário I Escriturário
Escriturário II Aux. Agente Administrativo
Escriturário III Auxiliar Agente Administrativo
Mecânico Auxiliar de Mecânico
Motorista Motorista
» - Decretos relacionados com este cargo: • Decreto Municipal nº 162/94; • Decreto Municipal nº 131/96.
Operário Auxiliar de Operário
» - art. 3º da Lei Municipal nº 009, de 18.03.1993, que dispõe sobre concessão de adicional por produção.
Operário Especializado I Operário
Operário Especializado II Operário Especializado
» O Decreto Municipal nº 093/99, regulamenta este cargo.
Pedreiro Pedreiro
Carpinteiro Carpinteiro
Instalador Hidráulico Instalador Hidráulico
Eletricista Eletricista
Pintor de Sinalização Pintor de Sinalização
» O Decreto Municipal nº 006/92, regulamenta este cargo.
Operador de Máquinas Operador de Máquinas
» O Decreto Municipal nº 109/98, regulamenta este cargo.
Jardineiro Jardineiro
Calceteiro Calceteiro
Auxiliar de Topografia Auxiliar de Topografia
Auxiliar de Eletricista Auxiliar de Eletricista
Auxiliar de Encanador Auxiliar de Encanador
Operador de Asfalto Operador de Asfalto
Técnico Agrícola Técnico Agrícola
Desenhista - Projetista Desenhista - Projetista
Desenhista Desenhista - Copista
Topógrafo Topógrafo
Cozinheira Cozinheira
» O Decreto Municipal nº 030/98, regulamenta este cargo.
Auxiliar de Cozinha Auxiliar de Cozinha
» O Decreto Municipal nº 073/97, regulamenta este cargo.
Recreadora Recreadora
» O Decreto Municipal nº 100-A/90, regulamenta este cargo.
Auxiliar de Recreadora Auxiliar de Recreadora
Responsável pelo Berçário Responsável pelo Berçário
» O Decreto Municipal nº 029/98, regulamenta este cargo.
Auxiliar de Farmácia Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem II Auxiliar de Enfermagem
Técnico de Enfermagem Técnico de Enfermagem
Servente Servente
» O Decreto Municipal nº 031/96, regulamenta este cargo.
Recepcionista Recepcionista
Agente de Saúde Agente de Saúde
Guarda Sanitário Rural Guarda Sanitário Rural
Assistente Social Assistente Social
Nutricionista Nutricionista
Tecnólogo em Processamento de Dados Operador de Computador
Enfermeira Alto Padrão Enfermeira
Procurador Advogado
Arquiteto Arquiteto
Engenheiro Engenheiro
Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem
Dentista Dentista
Bioquímico Bioquímico
Fisioterapeuta Fisioterapeuta
Psicólogo Psicólogo
Médico I Médico
Médico II Médico
Professor Professor
Auxiliar de Enfermagem I Atendente de Enfermagem
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.057, de 25.06.1990.
Ambulatorista Atendente de Enfermagem I
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.057, de 25.06.1990.
Auxiliar de Bloco Cirúrgico Atendente de Enfermagem I
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.057, de 25.06.1990.
Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Contabilidade
» Este cargo foi acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.057, de 25.06.1990.
ANEXO IX
Quadro de gratificações pelo exercício de cargo de Função de Confiança por servidores efetivos:
(Este Anexo foi revogado de acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995).



- de 28.07.1994 até 30.06.1995: (redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 039, de 28.07.1994)
ANEXO IX
Quadro de gratificações pelo exercício de cargo de Função de Confiança por servidores efetivos:
Função de Confiança
Gratificação
Nível de Acesso
FC 5
CR$ - 428.630,19 (quatrocentos e vinte e oito
CR$ - 428.630,19 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e trinta cruzeiros reais e dezenove centavos), equivalentes a 205,81 URVs (duzentas e cinco vírgula oitenta e uma Unidades Reais de Valor) em 09.06.94
GF 5
FC 4
CR$ - 358.111,66 (trezentos e cincoenta e oito mil, cento e onze cruzeiros reais e sessenta e seis centavos), equivalentes a 171,95 URVs (cento e setenta e uma vírgula noventa e cinco Unidades Reais de Valor) em 09.06.94
GF 4
FC 3
CR$ - 285.760,40 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta cruzeiros reais e quarenta centavos), equivalentes a 137,21 URVs (cento e trinta e sete vírgula vinte e uma Unidades Reais de Valor), em 09.06.94
GF 3
FC 2
CR$ - 178.545,58 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros reais e cincoenta e oito centavos), equivalentes a 85,73 URVs (oitenta e cinco vírgula setenta e três Unidades Reais de Valor), em 09.06.94
GF 2
FC 1
CR$ - 76.016,72 (setenta e seis mil, dezesseis cruzeiros reais e setenta e dois centavos), equivalentes a 36,50 URVs (trinta e seis vírgula cincoenta Unidades Reais de Valor) em 09.06.94
GF 1

- de 23.04.1993 até 27.07.1994: (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 024, de 23.04.1993)
ANEXO IX
QUADRO DE GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR SERVIDORES EFETIVOS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
GRATIFICAÇÃO
NÍVEL DE ACESSO
FC 5
Cr$ 4.729.144,00
GF 5
FC 4
Cr$ 3.152.767,00
GF 4
FC 3
Cr$ 2.522.380,00
GF 3
FC 2
Cr$ 315.663,00
GF 2
FC 1
Cr$ 215.663,00
GF 1

- até 30.06.1992: (redação original)
ANEXO IX
QUADRO DE GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR SERVIDORES EFETIVOS
Cargo em Comissão
Gratificação
Nível de acesso
CC 3
Cr$ 30.000,00
GC 3
CC 2
Cr$ 26.500,00
GC 2
CC 1
Cr$ 20.000,00
GC 1

Função de Confiança
Gratificação
Nível de acesso
FC 4
Cr$ 15.000,00
GF 4
FC 3
Cr$ 10.000,00
GF 3
FC 2
Cr$ 8.000,00
GF 2
FC 1
Cr$ 1.000,00
GF 1
ANEXO X
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA E ISOLADOS
(Este Anexo foi revogado tacitamente de acordo com a Lei Complementar nº 003, de 07.08.1995, com efeitos a partir de 01.07.1995).



- até 30.06.1995: (redação original)
ANEXO X
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA E ISOLADOS
Especialista em educação
Orientar, acompanhar e atender professores, diretores de escolas, vice-diretores de escolas e atendentes de creches municipais públicas, no que for pertinente ao setor pedagógico, realizando reuniões, elaborando e encaminhando material didático e ilustrativo, e o que mais for pertinente a uma completa assessoria neste sentido; atender individualmente ou em grupo, alunos com dificuldades de aprendizado e relacionamento, encaminhando-os à acompanhamento especializado pertinente; realizar reuniões com pais e professores, objetivando dirimir problemas dos alunos e com eles, sugerindo soluções ou caminhos para atingi-las, e tudo o mais necessário a um pleno atendimento neste sentido.

Professor
Educar alunos de qualquer espécie matriculados nas escolas públicas municipais, ministrando-lhes ensinamentos de toda a natureza, especialmente os constantes dos conteúdos programáticos que devam ser seguidos em cada caso; velar pela segurança dos alunos enquanto na escola; encaminhar alunos com problemas aos especialistas para que procedam à devida orientação; encarregar alunos de tarefas educativas à serem concluídas em suas residências, preparar aulas e trabalhos a serem aplicados aos alunos; realizar testes com os alunos, corrigi-los e avaliá-los; participar de reuniões com pais de alunos, diretores de escolas, integrantes da Secretaria de Educação do Município, e tudo o mais que pertinir.

Fiscal Fazendário
Exercer todas as atividades necessárias ao perfeito cumprimento da legislação tributária municipal, especialmente fiscalizando o correto cadastramento e baixa de imóveis, revisões e alterações cadastrais promovidas pelos respectivos proprietários; da mesma sorte que fiscalizando as declarações de rendimentos, livros e notas fiscais dos contribuintes de imposto sobre serviços de qualquer natureza; e também, fiscalizando o licenciamento para o funcionamento de estabelecimentos em geral, além de orientar os contribuintes sobre a forma correta de realizar todos os procedimentos que envolvam incidência de tributos e taxas municipais, e tudo o mais que for pertinente a tais atividades.

Bibliotecário
organizar e administrar as bibliotecas públicas municipais, registrando o respectivo acervo de forma detalhada e de fácil compreensão e acesso, assim como registrando a movimentação deste acervo junto aos Leitores; ler e examinar livros, periódicos, jornais e publicações privadas e públicas, catalogando-os, preparando o que for necessário para encadernação e nela providenciando; fazer sugestões aos frequentadores das bibliotecas, e orientá-los em suas pesquisas; orientar a manutenção e higiene do acervo bibliotecário, planejar a difusão dos serviços das bibliotecas, organizar fichário, consultar autores de obras e autoridades em biblioteconomia sobre o que for necessário, e demais atividades correlatas.

Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar o bibliotecário em todas as atividades que lhe pertinirem, e em tudo o que for pelo mesmo solicitado.

Secretário de Escola
Proceder ao registro de documentos, matriculas de alunos, realizar serviços de datilografia e correspondência, e tudo o mais que for necessário ao serviço administrativo da Escola, e solicitado pela Direção da mesma objetivando o seu pleno funcionamento.

Inspetor de Escola
Avaliar o desempenho das unidades escolares e creches municipais, objetivando o melhor desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino; participar das atividades de elaboração currículos escolares, analisá-los, propor medidas saneadoras da vida escolar, controlar o regular cadastramento de alunos e de sua evasão, apresentar relatórios contendo perfis das escolas e do próprio sistema municipal de ensino, e tudo o mais que for pertinente a tais atividades.

Guarda Municipal
Velar pela segurança dos bens municipais, especialmente os de uso comum do povo, como praças, vias públicas, jardins, reservas florestais, etc., empreendendo todos os esforços possíveis no sentido de coibir danos de qualquer espécie. Comunicar de imediato à seu superior hierárquico suspeitas de prováveis danos ou agressões à qualquer patrimônio público, assim como sugerir medidas acauteladoras, e tudo o mais que for pertinente.
» O Decreto Municipal nº 078/96, regulamenta este cargo.

Mecânico Especializado
Dirigir as atividades dos auxiliares de mecânica, supervisionar os serviços realizados pelos mesmos, e concomitantemente realizar atividades de mecânica em geral, como ajuste, reparo e substituição de peças em veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos e outros; realizar vistorias e zelar pelos equipamentos de trabalho, seu correto asseio e guarda, e tudo o mais que for correlato.

Serviçal Escolar
Serviços gerais de limpeza e merenda em escolas, atendimento a alunos e tudo o mais que for determinado pela Secretaria de Educação.

Professor Assistente em Informática Educacional
Todas as tarefas pertinentes ao professor, dirigidas para a área de informática educacional.
   § 1º Os vencimentos referidos nos incisos I e II do "caput" são estabelecidos em patamares de abril/90.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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