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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 05/04/1990
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05/04/1990
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.753, DE 26/12/2011
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 20/12/2017
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Estância Velha/RS, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e o plano de remuneração dos profissionais do magistério, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.

Art. 2º As disposições e normas instituídas por este Plano de Carreira aplicam-se somente aos profissionais do magistério, ocupantes de cargos efetivos, nomeados a partir da publicação desta Lei.
   Parágrafo único. Os profissionais que ingressaram na carreira antes da publicação desta Lei permanecem vinculados à Lei Municipal nº 1.753 de 26 de dezembro de 2011, não lhes sendo aplicáveis as previsões contidas neste Diploma.

Art. 3º O regime jurídico dos profissionais do magistério admitidos após a publicação desta Lei é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal nº 1.041 de 5 de abril de 1990, à qual ficam os mesmos submetidos, observados os preceitos específicos previstos nesta Lei.
   Parágrafo único. Não se aplicará aos integrantes do magistério público municipal que ingressarem na carreira após a publicação desta Lei, as disposições da Lei Municipal nº 1.042 de 5 de abril de 1990.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   I - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - o conjunto de instituições de Ensino que oferecem as etapas escolares da Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
   II - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - o conjunto de profissionais, titulares dos cargos efetivos de Professor, em exercício da docência ou de outras funções de magistério definidas por esta Lei.
   III - PROFESSOR - o titular de cargo efetivo, com função de docente ou em atividade de supervisão ou orientação educacional ou coordenação pedagógica.
   IV - SUPERVISÃO EDUCACIONAL - atividade de apoio pedagógico à docência, exercida por professor efetivo, com a devida formação.
   V - ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL - atividade de apoio pedagógico à docência, exercida por professor efetivo, com a devida formação.
   VI - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - as atividades de docência, direção de escola e de suporte pedagógico direto à docência, entre elas, a supervisão educacional, a orientação educacional e a coordenação pedagógica.
   VII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA - a atividade de apoio pedagógico à docência, através do desempenho de funções de planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da(s) escola(s) da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
   V - CARGO - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
   VI - CLASSE - é a estrutura horizontal que possibilita ao profissional do magistério, detentor de cargo efetivo, progredir funcionalmente ao longo de sua carreira, galgando novas posições na escala de progressão estipulada nesta Lei e obtendo parcela pecuniária correspondente.
   VII - NÍVEL - é a estrutura vertical, organizada de acordo com as titulações e formações obtidas na educação escolar, que possibilita, aos profissionais do magistério, ocupantes de cargo efetivo, a progressão na carreira e a correspondente valorização remuneratória, na forma definida por esta Lei.
   VIII - SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, as instituições de Ensino mantidas pelo Poder Público municipal, as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, e os órgãos municipais de educação.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL
Seção I - Dos princípios básicos

Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
   II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
   III - a progressão através da possibilidade de mudança de nível de formação ou habilitação;
   IV - a promoção através da mudança de classes, mediante avaliação de desempenho e o atendimento de outros critérios estabelecidos em lei;
   V - o período reservado para estudos, planejamento e avaliação, incluídos na carga horária de trabalho do docente;
   VI - o constante aprimoramento e melhoramento do Ensino municipal.

Seção II - Do Quadro de Cargos

Art. 6º A Quadro do Magistério Público Municipal é composto pelos cargos efetivos de professor, cujas características e requisitos de provimento estão detalhados no Anexo I desta Lei.

Art. 7º São os seguintes os cargos de carreira do magistério público municipal, submetidos aos ditames desta Lei:

CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NUMERO DE CARGOS
Professor
20 horas
43
Professor
40 horas
21

   Parágrafo único. As funções gratificadas que podem titular os integrantes do magistério público municipal são as seguintes:

FUNÇÃO
JORNADA SEMANAL
GRATIFICAÇÃO
NÚMERO DE FUNÇÕES
Diretor de Escola com mais de 200 alunos
20h
20% do valor do padrão de referência para os cargos com carga horária de 20h semanais O número de funções será acrescido a esta lei na medida em que vagarem as da Lei nº 1.753/2011, de 26 de dezembro de 2011
40h
20% do valor do padrão de referência para os cargos com carga horária de 40h semanais
Diretor de Escola que possui entre 101 e 200 alunos
20h
17,5% do valor do padrão de referência para os cargos com carga horária de 20h semanais O número de funções será acrescido a esta lei na medida em que vagarem as da Lei nº 1.753/2011, de 26 de dezembro de 2011
40h
17,5% do valor do padrão de referência para os cargos com carga horária de 40h semanais
Diretor de Escola com até 100 alunos
20h
15% do valor do padrão de referência para os cargos com carga horária de 40h semanais O número de funções será acrescido a esta lei na medida em que vagarem as da Lei nº 1.753/2011, de 26 de dezembro de 2011
40h
15% do valor do padrão de referência para os cargos com carga horária de 40h semanais
Vice Diretor de Escola com mais de 200 alunos
20h
70% do valor da gratificação creditada ao Diretor da Escola O número de funções será acrescido a esta lei na medida em que vagarem as da Lei nº 1.753/2011, de 26 de dezembro de 2011
40h
70% do valor da gratificação creditada ao Diretor da Escola
Coordenador Pedagógico
20h
50% do valor da gratificação creditada ao Diretor da Escola na qual atuar O número de funções será acrescido a esta lei na medida em que vagarem as da Lei nº 1.753/2011, de 26 de dezembro de 2011
40h
50% do valor da gratificação creditada ao Diretor da Escola na qual atuar

Seção III - Do Provimento dos Cargos

Art. 8º O provimento dos cargos de professor será feito mediante concurso público de provas e de títulos, observadas as normas gerais constantes desta Lei e do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 9º Os concursos públicos para o provimento dos cargos de PROFESSOR serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da Educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
   I - para docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental: - graduação em curso de licenciatura plena específica para Educação Infantil e/ou para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
   II - para docência nos anos finais do Ensino Fundamental: - formação em curso superior de licenciatura plena, ou outra graduação correspondente as áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.
   § 1º O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial e no nível correspondente à formação do candidato nomeado.
   § 2º Por necessidade do Ensino, devidamente justificada, os titulares do cargo de professor, poderão ser designados para atuar, temporariamente, na Educação Infantil, e os detentores do Cargo de Professor da Educação Infantil poderão ser designados para atuar, temporariamente, no Ensino Fundamental, em ambos os casos por no máximo 60(sessenta) dias, sem prorrogação.

Seção IV - Do Exercício das Funções de Magistério
Subseção I - Direção e Vice-direção de Escola

Art. 10. Ao professor designado para desempenhar as atividades de direção de Escola - Diretor será concedida gratificação, nos termos art. 29 desta Lei, e seus respectivos incisos.
   § 1º As atividades a serem desenvolvidas pelos encarregados da Direção e da Vice-direção de Escolas, bem como as condições e requisitos para o respectivo exercício, estão igualmente dispostos no Anexo I desta Lei.
   § 2º A designação para as atividades de Vice-direção será realizada apenas nas Escolas com mais de 500 (quinhentos) alunos, ou em caso de justificada necessidade por alguma situação diferenciada instalada no educandário, sendo o PROFESSOR designado gratificado nas condições indicadas pelo § 2º do art. 29 desta Lei.

Subseção II - Da Coordenação Pedagógica

Art. 11. O PROFESSOR designado para desempenhar funções de coordenação pedagógica, junto às escolas municipais, fará jus a uma gratificação, estabelecida nos termos do art. 29 desta Lei.
   Parágrafo único. As atividades a serem desempenhadas na coordenação pedagógica, bem como as condições e requisitos para o respectivo exercício, estão dispostas no Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 12. A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de PROFESSOR, e é estruturada em níveis de formação profissional e em classes progressivas e graduais, com possibilidade de acesso sucessivo.

Seção II - Das Classes

Art. 13. As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo efetivo, são estruturadas de forma horizontal, e são designadas pelas letras de A, B, C, D, E e F.

Art. 14. Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A", e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 15. Promoção é a passagem do titular de cargo efetivo de uma classe para outra imediatamente posterior.

Art. 16. As promoções obedecerão aos critérios de tempo de serviço, desempenho, qualificação e atualização profissional, cujo interstício exigido será o seguinte:
   I - para classe "B": - 3(três) anos na classe "A";
   II - para classe "C": - 5(cinco) anos na classe "B";
   III - para classe "D": - 4(quatro) anos na classe "C";
   IV - para classe "E": - 5(cinco) anos na classe "D";
   V - para classe "F": - 5(cinco) anos na classe "E".
   § 1º À cada classe corresponderá a uma retribuição pecuniária distinta, na forma estabelecida na Tabela estabelecida no art. 26 desta Lei.
   § 2º O ingresso na classe "A" é automático, e ocorre a partir da posse no cargo.

Art. 17. O requisito de desempenho será considerado atendido quando o PROFESSOR, completado o interstício, obtiver em processo de avaliação, pelo menos o resultado mínimo exigido em regulamentação específica a ser editada.
   § 1º Ficará prejudicada a avaliação do desempenho, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, e o consequente início de nova contagem do lapso temporal exigido, sempre que o PROFESSOR, durante o interstício temporal entre uma classe e outra:
      a) somar 5 (cinco)penalidades de advertência;
      b) sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      c) tiver 1 (uma) falta injustificada ao serviço;
      d) somar 10 (dez) atrasos injustificados de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada;
      e) caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura regulamentar as disposições das alíneas descritas acima.
   § 2º Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
      a) as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
      b) os auxílios-doença e/ou licença para tratamento de saúde, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a 30 (trinta) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o mesmo ano;
      c) as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
      d) os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;
      e) qualquer outro afastamento remunerado que exceda a 90 (noventa) dias durante o interstício.

Art. 18. Relativamente ao critério de qualificação e atualização profissional, o professor deverá comprovar a realização, no interstício temporal entre uma classe e outra, de no mínimo, 150 (cento e cinquenta) horas de cursos na área da Educação, considerando-se como tal, cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor
   § 1º É de responsabilidade exclusiva do professor entregar os certificados/diplomas de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação e Cultura.
   § 2º O professor que, dentro do interstício respectivo, não apresentar os requisitos referentes a desempenho, iniciará novo período de tempo, podendo aproveitar dos cursos ou avaliações realizadas, sempre uma única vez por titulação.

Art. 19. Será constituída Comissão de Avaliação do Desempenho, formada por servidores efetivos e estáveis, sendo 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, indicado pela Secretária, 1(um) representante do Setor de Pessoal, indicado pelo Chefe do Departamento de Recursos Humanos, e 1(um) profissional do magistério escolhido pelo Prefeito Municipal e 2(dois) representantes do magistério municipal, em exercício de docência, indicados pela entidade de classe da categoria.
   § 1º Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, por igual prazo.
   § 2º As competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão serão definidos em regulamento próprio, através de Decreto.

Art. 20. Após as verificações e aferições necessárias, as promoções serão concedidas nos meses de março e setembro de cada ano.
   Parágrafo único. Os efeitos remuneratórios da promoção incidirão a contar do mês subsequente àquele em que foi protocolado o pedido.

Seção IV - Dos Níveis

Art. 21. Constituem níveis referentes às titulações e formações do professor:
   I - Suprimido
   II - Nível 2 - formação em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena, na área da Educação, com formação pedagógica;
   III - Nível 3 - formação em curso de pós-graduação lato sensu, na área da Educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
   VI - Nível 4 - formação em curso de pós-graduação stricto sensu, Mestrado ou Doutorado, na área da Educação.
   § 1º A mudança de nível se dará mediante requerimento do interessado e apresentação do pertinente comprovante da nova formação/habilitação, e vigorará a contar do mês seguinte em que foi protocolado o pedido.
   § 2º A nova formação/habilitação deve ser comprovada através do certificado ou diploma, a saber:
      a) Diploma, nos casos de graduação, mestrado ou doutorado;
      b) Certificado de conclusão, nos casos de pós-graduação lato sensu.
   § 3º O nível é pessoal e não se altera com a promoção por classes.
   § 4º Cada nível corresponderá a uma retribuição pecuniária na forma estabelecida na tabela que integra o art. 26 desta Lei

Seção V - Da Qualificação Profissional

Art. 22. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do Ensino e a progressão na Carreira, será promovida através de cursos de formação, aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.
   Parágrafo único. Lei específica irá dispor sobre o licenciamento para fins de formação e/ou qualificação profissional.

Seção VI - Da Carga Horária

Art. 23. A carga horária do cargo de PROFESSOR será de 20h. (vinte horas) semanais, ou de 40h (quarenta horas) semanais, sendo que 1/3 (um terço) da mesma fica reservado para atividades sem a presença do educando.
   § 1º O edital do concurso e também o ato de nomeação e de posse definirão a carga horária atribuída ao cargo.
   § 2º As horas de atividades, que são realizadas sem a presença do educando, destinam-se à preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e/ou com pais de alunos, colaboração com a Administração da Escola, e outras atividades afins à docência, na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico da escola e/ou pela Administração Municipal.

Art. 24. Relativamente aos professores com carga horária semanal de 20h. (vinte horas), é permitida a convocação para trabalho em regime suplementar por igual carga horária semanal, nos seguintes casos:
   I - para substituição temporária de professor legalmente afastado;
   II - para suprir a falta de docentes;
   III - para os casos de designação para o exercício de direção e vice-direção de escola;
   IV - para o desempenho de atividades pedagógicas.
   § 1º Na convocação para o exercício em regime suplementar, será resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividade.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá o mesmo valor/hora que recebe pela jornada normal, observada a proporcionalidade das horas suplementares realizadas.

Art. 25. A cessação da convocação para o regime suplementar ocorrerá:
   I - a pedido do interessado;
   II - quando cessada a razão determinante da convocação;
   III - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
   IV - em caso de licença concedida ao servidor.

Seção VII - Da remuneração

Art. 26. A remuneração do cargo de professor corresponderá ao vencimento básico legalmente previsto para o cargo ocupado, acrescido de outras vantagens na forma desta Lei, e do produto da multiplicação dos coeficientes relativos à Classe e ao Nível aos quais o servidor fizer jus, pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no § 1º deste artigo, conforme segue:

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
Nível 1
1,00
1,02
1,04
1,06
1,08
1,10
Nível 2
1,20
1,22
1,24
1,26
1,28
1,30
Nível 3
1,25
1,27
1,29
1,31
1,33
1,35
Nível 4
1,28
1,30
1,32
1,34
1,36
1,38

   § 1º O valor do padrão de referência para o cargo de Professor é o estabelecido na forma da Lei Federal nº 11.738 de 16, de julho de 2008, assim definido:
      I - a metade do valor instituído na referida lei para o cargo com carga horária de 20(vinte) horas semanais;
      II - a totalidade do valor instituído na referida lei para o cargo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
   § 2º A vista do disposto no parágrafo anterior, para base de cálculo de quaisquer vantagens funcionais do professor, considerar-se-á como vencimento básico:
      I - para os professores com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, o valor apurado a partir da multiplicação do coeficiente do nível 1, classe A, pelo valor do padrão referencial indicado no inciso I, parágrafo único, do art. 26 desta Lei.
      II - para os professores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, o valor apurado a partir da multiplicação do coeficiente do nível 1, classe A, pelo valor do padrão referencial indicado no inciso II, parágrafo único, do art. 26 desta Lei.

Art. 27. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para a unidade de centavo imediatamente subsequente.

Seção VIII - Das Gratificações por Função de Direção e Vice-Direção

Art. 28. O professor, quando em exercício de direção de unidade escolar, fará jus à uma gratificação pecuniária, na conformidade da tipologia da Escola em relação ao número de alunos, gratificação esta que corresponderá a:
   I - 15,0% (quinze por cento) para Escolas de pequeno porte, assim consideradas as que possuem até 100 (cem) alunos;
   II - 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), para Escolas de médio porte, assim consideradas as que possuem entre 101 (cento e um) e 200 (duzentos) alunos;
   III - 20,0% (vinte por cento), para Escolas de grande porte, assim consideradas as que possuem de 201(duzentos e um) alunos ou mais.
   § 1º Os percentuais a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo serão calculados sobre o valor do padrão de referência para os cargos com carga horária de 20h (vinte horas) semanais ou de 40h (quarenta horas) semanais, assim entendidos aqueles definidos nos incisos I e II do § 1º do art. 26 desta Lei, presente a determinação de jornada laboral semanal a ser cumprida, que for feita ao designado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   § 2º O professor designado como Vice-diretor, nas condições indicadas pelo art. 10 § 2º, desta Lei, receberá gratificação de valor igual a 70% (setenta por cento) do valor da gratificação deferida ao Diretor da Escola para a qual for designado.

Seção IX - Da Gratificação pela Coordenação Pedagógica

Art. 29. O professor designado para desempenhar as funções de coordenação pedagógica em Escola Municipal fará jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação deferida ao Diretor da Escola para a qual for designado.

Seção X - Das férias

Art. 30. Os integrantes do magistério público municipal gozarão de férias anuais remuneradas, nos termos definidos para os demais servidores públicos municipais no Estatuto Funcional (Lei Municipal nº 1.041 de 5 de abril de 1990, e alterações subsequentes), observado o disposto nesta Lei.

Art. 31. Os professores terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.
   Parágrafo único. Não haverá prejuízo remuneratório para os integrantes do magistério, no período de recesso escolar.

Art. 32. Aos integrantes do magistério público municipal serão concedidas férias em períodos que não prejudiquem as atividades letivas anuais obrigatórias, e as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 33. Havendo interesse público devidamente justificado, as férias dos integrantes do magistério público municipal poderão:
   I - ser interrompidas somente em caso fortuito e força maior;
   II - ser concedidas proporcionalmente, relativamente a período aquisitivo incompleto, em curso, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço efetivamente já prestado, caso em que terá início novo período aquisitivo;
   III - ser concedidas coletivamente, no mesmo período, ou à PROFESSORES de determinados setores, ou de determinadas unidades escolares, respeitados os serviços essenciais que deverão ser mantidos em regular funcionamento.
   Parágrafo único. Se o integrante do magistério restar credor de fração de dia de férias, será deferido ao mesmo o dia completo de férias.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. Por Decreto, será criada Comissão composta por servidores efetivos, objetivando o acompanhamento da implantação dos benefícios previstos neste Diploma.

Art. 35. Os cargos vinculados ao Plano de Carreira instituído pela Lei nº 1.753 de 26 de dezembro de 2011, serão considerados extintos na medida em que vagarem, circunstância que não limita ou prejudica os respectivos direitos ou prerrogativas, e, tampouco, a evolução na carreira na forma definida na mencionada Lei.

Art. 36. Os cargos que integram o Quadro Funcional a que se refere o art. 7º desta Lei, se constituem naqueles já legalmente instituídos, mas ainda não providos.

Art. 37. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Velha, em 20 de dezembro de 2017.

Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Aurea Regina Silva de Brito Bauer
Secretária da Administração e Segurança Pública.



ANEXO I - DETALHAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO: PROFESSOR

DESCRIÇÃO - Titular de cargo efetivo, com função de docência na Educação infantil e/ou no Ensino Fundamental.

Resumo geral das atribuições - Orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; exercer atividades caracterizadas como funções de magistério, quando assim for designado, desde que possua a formação correspondente.

Atribuições específicas - Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; exercer atividades caracterizadas como funções de magistério, previstas nos Anexos II, III, IV e V desta Lei, quando assim for designado, desde que possua a formação correspondente; executar tarefas afins com a Educação.

Carga horária semanal: 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas semanais

Formação exigida:
   a) para docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental - graduação em curso de licenciatura plena específica para educação infantil e/ou nos anos iniciais do ensino fundamental, admitida como formação mínima o ensino médio em magistério - modalidade normal;
   b) para docência nos anos finais do ensino fundamental - graduação em curso de licenciatura plena, específico para as disciplinas desta etapa.



FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DE ESCOLA

Resumo geral das atribuições - Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas aos corpos docente e discente da instituição .

Atribuições específicas - Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Carga horária a ser desempenhada - de 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais, conforme designação em cada caso.

Requisitos:
   a) ser detentor de cargo efetivo e estável de Professor;
   b) possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência docente comprovada, considerando-se prova de experiência o efetivo exercício da docência.



FUNÇÃO GRATIFICADA: VICE-DIRETOR DE ESCOLA

Resumo geral das atribuições - Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas aos corpos docente e discente da instituição.

Atribuições específicas - Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Carga horária a ser desempenhada - de 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais, conforme designação em cada caso.

Exigências para designação:
   a) ser detentor do cargo efetivo e estável de Professor;
   b) possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência docente comprovada, considerando-se prova de experiência o efetivo exercício da docência.



FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Resumo geral de atribuições - Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Atribuições específicas - coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

Carga horária a ser desempenhada - de 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais, conforme designação em cada caso.

Exigências para designação:
   a) ser detentor do cargo efetivo e estável de Professor;
   b) possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência docente comprovada;
   c) ter formação em curso superior de licenciatura plena e pós-graduação, lato ou stricto sensu, na área da Educação.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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