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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 08/07/2011
INSTITUI O REGRAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAL E VERTICAL FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.361, de 18.09.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.361, DE 18/09/2018
INSTITUI O REGRAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES OU CASAS E VERTICAIS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o regramento para implantação de condomínios horizontais de lotes ou casas e verticais fechados no Município de Estância Velha.

Art. 2º Os condomínios horizontais de lotes serão destinados ao uso residencial e, excepcionalmente, para fins comerciais, ou prestação de serviços ao próprio condomínio.
   § 1º Os condomínios horizontais de lotes ou casas poderão ter seus limites territoriais cercados por grades, muros, ou outros recursos similares, desde que, em altura, não ultrapassem 5m (cinco metros).
   § 2º Quando, em altura, for superior a 2m (dois metros), o cercamento deverá observar o grau mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de translucidez.

Art. 3º O condomínio residencial vertical fechado se destina à construção de unidades habitacionais formadas por blocos de apartamentos, para habitação unifamiliar, com mais de um bloco por terreno, observadas, somente quanto ao zoneamento, as regras do Plano Diretor vigente.

Art. 4º É obrigatória a instalação de rede de abastecimento de água potável, energia elétrica, telefonia, iluminação, drenagem pluvial e esgoto sanitário nos condomínios horizontais de lotes e verticais fechados, bem como a pavimentação das vias condominiais, conforme legislação específica.
   § 1º O condomínio deverá possuir tratamento paisagístico nas áreas de uso comum, estas nunca inferiores a 5% da área.
   § 2º No caso de condomínios verticais, será exigido, ainda, tratamento de esgoto sanitário através de instalação obrigatória de filtro anaeróbio coletivo ou através de outro sistema coletivo, de acordo com as exigências dos órgãos competentes.
   § 3º No caso de condomínios horizontais de lotes ou casas, será exigido, ainda, tratamento de esgoto sanitário através de instalação obrigatória de filtro anaeróbio coletivo ou através de sistema individual ou coletivo, de acordo com as exigências dos órgãos competentes.

Art. 5º Nos condomínios formados por gleba com área máxima de 50ha (cinquenta hectares), que não foram objeto de parcelamento anterior, deverá ser observado o seguinte:
   I - Não provocar interrupção em vias locais, arteriais, coletoras ou de trânsito rápido, existentes ou projetadas, previstas no plano diretor;
   II - Destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da área como área verde e 05% (cinco por cento) de área institucional, sendo que esta deverá ser fora do local dos limites territoriais cercados do condomínio.
   § 1º Os índices de área verde e área institucional referidos no inciso II deste artigo poderão ser convertidos em benfeitorias, em valor igual ou superior a 15% do valor de venal da área a ser empreendida, em imóveis afetados a escolas, hospitais ou outros bens público dominiais, de uso comum, ou de uso especial, a critério do Município.
   § 2º A avaliação das benfeitorias de que tratam o § 1º deste artigo será feita por Comissão Oficial do Município.
   § 3º Nos casos de condomínios horizontais de lotes ou casas e verticais fechados que se pretenda instituir sobre de gleba que não tenha sido parcelada anteriormente, o Município determinará diretrizes que evitem prejuízos à mobilidade urbana e às instalações e serviços de saneamento básico, podendo exigir do empreendedor medidas mitigadoras e compensatórias.

Art. 6º A área máxima prevista do condomínio horizontal de lotes ou casas é de 50ha (cinquenta hectares) e dependerá de considerações urbanísticas, viárias, ambientais e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, conforme diretrizes do órgão competente.

Art. 7º Nos condomínios horizontais de lotes ou casas, ou verticais, o total de áreas livres de uso comum não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do total do empreendimento, compreendidos, nesse percentual, os índices mínimos de área verde e área institucional já discriminados nesta Lei.

Art. 8º O tamanho do lote para os condomínios horizontais de deverá ser de, no mínimo, 200m² (duzentos metros quadrados) e com testada mínima de 08m (oito metros, sendo que os lotes de esquina deverão ter área mínima de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 9m (nove metros).

Art. 9º Os condomínios verticais terão espaço destinado à instalação ou colocação de medidores, coletores de correspondência, coletores de lixo, que deverão ser separados conforme o tipo de detrito, em local de fácil acesso.
   Parágrafo único. As disposições do caput não se aplicam aos condomínios horizontais de lotes, nos quais deverá ser admitido o acesso a agentes do Poder Público, ou a delegatórios de serviços públicos, ainda que sob a exigência de identificação, para fins de prestar serviços públicos.

Art. 10. O condomínio deverá possuir sistema viário interno, compatível com o número de lotes, com largura mínima de 8m (oito metros) de pista, para vias coletoras, e 6m (seis metros) para vias arteriais, e mais 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de passeio de cada lado, garantindo acesso de veículos a todas as unidades habitacionais.
   Parágrafo único. Consideram-se:
      I - vias coletoras aquelas destinadas a coletar e distribuir o trânsito de veículos que tenham a necessidade de entrar ou sair de vias arteriais;
      II - vias arteriais aquelas caracterizadas por interseções em nível e com acessibilidade aos lotes, às vias coletoras e a espaços internos do condomínio.

Art. 11. Não será admitida a constituição de condomínio horizontal de lotes ou casas, ou verticais em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

Art. 12. O Município autorizará a instituição de condomínios ainda que os respectivos projetos não contenham aqueles relativos a edificações privativas, mas que contenham alocados os índices construtivos, índice de aproveitamento (IA), taxa de ocupação (TO), espaço de edificação em cada fração ideal de terreno conforme o regime urbanístico da região onde se localiza o empreendimento, sendo que o recuo de ajardinamento será regulado pelo próprio regime condominial, nunca inferior a 4m (quatro metros).
   Parágrafo único. No caso de condomínios horizontais de lotes ou casas, o índice de aproveitamento (IA) e a taxa de ocupação (TO) obedecerão aos índices estabelecidos no Plano Diretor vigente e serão, nos casos submetidos a esta Lei, calculados sobre a fração ideal, que também obedecerá ao Plano Diretor.

Art. 13. A constituição dos condomínios, na forma prevista nesta Lei, deverá ser precedida de aprovação da Municipalidade, à qual deverão ser encaminhados, no mínimo, o projeto definitivo, o projeto de arborização, o memorial descritivo e minuta da futura convenção de condomínio.
   Parágrafo único. A pavimentação dos passeios públicos, nas áreas internas do condomínio, a ser definida na minuta da convenção de condomínio, será uniforme.

Art. 14. A localização de condomínios deverá obedecer ao zoneamento estabelecido na legislação do Município.

Art. 15. No que for omissa a presente Lei, aplicar-se-ão as disposições das leis vigentes, em especial a do Parcelamento do Solo Urbano, do Plano Diretor e do Código de Obras do Município.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.708, de 08 de julho de 2011.

Art. 17. Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Velha, 18 de setembro de 2018.

Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Aurea Regina Silva de Brito Bauer
Secretária da Administração e Segurança Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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