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06:46 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 20/12/2010
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, REVOGA LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.362, de 18.09.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 18/09/2018
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, REGULAMENTA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Ao Município, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável em âmbito local.

Art. 2º Compete ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica - SEMAPE, conceder as licenças ambientais relativas às atividades e empreendimentos considerados de impacto local.

Art. 3º Consideram-se empreendimentos e atividades de impacto local:
   I - as definidas por Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul - CONSEMA;
   II - os empreendimentos e atividades consideradas como de impacto ambiental local por Lei Municipal, desde que não se incluam na competência de outros entes da federação
   § 1º Os casos omissos quanto à classificação de atividades ou empreendimentos como sendo de impacto local, sujeitas ao licenciamento ambiental, poderão ser regulamentadas pelo Poder Executivo, através de decreto municipal, ou Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM.
   § 2º O Município, também por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica - SEMAPE, poderá conceder licenças ambientais por delegação de outros entes federativos, ou em razão de convênio

Art. 4º Para fins de licenciamento ambiental, a critério do órgão ambiental, poderá ser exigido Estudo de Impacto Ambiental - EIA e/ou o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, que poderão, no caso deste artigo, ser exigidos cumulativamente.
   § 1º Para os fins desta Lei consideram-se:
      I - Estudo de Impacto Ambiental - EIA: o instrumento de gestão ambiental utilizado para exigir os estudos de concepção, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental;
      II - Relatório de Impacto Ambiental - RIMA: o instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos simplificados a fim de avaliar as interações da implantação ou da operação de uma atividade efetiva ou potencialmente causadora de degradação ambiental.
   § 2º Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica - SEMAPE exigir os estudos necessários à complementação de informações sobre a potencialidade ou realidade poluidora, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal sobre o assunto.

Art. 5º Observada a legislação vigente e as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica - SEMAPE, no exercício de suas atribuições, expedirá as seguintes licenças:
   I - Licença Prévia - LP, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
   II - Licença de Instalação - LI, que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
   III - Licença de Operação - LO, que autoriza a operação do empreendimento, ou atividade, após verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação;

Art. 6º As licenças terão os seguintes prazos de validade:
   I - a Licença Prévia - LP, terá validade de dois (02) anos, passíveis de renovação pelo mesmo período uma única vez;
   II - a Licença de Instalação - LI, terá validade de, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento ou atividade não podendo ser superior a de cinco (05) anos, conforme o estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento e/ou atividade.
   III - a Licença de Operação - LO e a Licença Única - LU terão prazo de validade de até dois (02) anos, passível de renovação enquanto perdurar o exercício da atividade.
   IV - a Autorização Ambiental - AA, terá validade de um (01) ano, podendo este prazo ser renovado por igual período.
   § 1º Quando o empreendimento a ser licenciado se encontrar em fase de instalação e/ou operação, a SEMAPE concederá a primeira Licença de Operação mediante a cobrança de todas as taxas correspondentes para Licença Prévia, de Instalação e Operação.
   § 2º A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.
   § 3º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação - LO e Licença Única - LU, de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
   § 4º A renovação da Licença Ambiental de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte (120) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, mediante o protocolo do pedido acompanhado da documentação completa, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica - SEMAPE.
   § 5º Havendo necessidade, mediante protocolo de requerimento do empreendedor, poderá ser emitida Declaração de Prorrogação, até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica - SEMAPE sobre a renovação das Licenças Ambientais.

Art. 7º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de Licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de seis (06) meses a contar da data do respectivo protocolo de requerimento até seu deferimento ou indeferimento.
   § 1º Nas situações em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, o prazo será ampliado em até doze (12) meses.
   § 2º A contagem do prazo, previsto no caput deste artigo e no parágrafo primeiro (§ 1º), será suspensa durante a elaboração e apresentação dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
   § 3º Os prazos estipulados neste artigo poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

Art. 8º As atividades e empreendimentos de porte mínimo, conforme o estabelecido no Anexo II desta Lei, com grau potencial poluidor baixo e médio, assim definidas nas Resoluções do CONSEMA, nos termos do Convênio firmado com o órgão ambiental estadual e no Anexo I desta Lei, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único - LU, e serão dispensadas das licenças referidas no artigo antecedente.
   Parágrafo único. Não são passíveis de Licença Única - LU, as seguintes atividades:
      I - condomínio unifamiliar e/ou loteamento residencial;
      II - condomínio plurifamiliar, edifícios e/ou loteamento residencial;
      III - sítios de lazer;
      IV - pontes e viadutos;
      V - cemitérios;
      VI - Estação Rádio Base- ERB
      VII - Todas as atividades relacionadas a resíduos sólidos de construção civil;
      VIII - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido;

Art. 9º As atividades de construção civil acima de setecentos e cinquenta metros quadrados (750 m²) de área construída ou em terrenos com área acima de seiscentos metros quadrados (600 m²), ficam condicionadas a obtenção de Autorização Ambiental - AA, exceto edificações para uso em atividades descritas no Anexo I.
   § 1º Ficam isentas de Autorização Ambiental - AA as atividades de construção civil para residências unifamiliares.
   § 2º Caso haja a necessidade de corte, poda ou derrubada de árvores, em qualquer atividade de construção civil, deverá ser solicitada licença e/ou autorização específica ao órgão ambiental.
   § 3º Para as demais atividades, conforme a legislação vigente ou Resoluções do COMMAM, poderá ser concedida Autorização Ambiental - AA, a título precário, quando requerida, ou quando motivada a sua necessidade, mediante Parecer Técnico do órgão ambiental competente.

Art. 10. Para as atividades não passíveis de Licenciamento Ambiental poderá ser expedida Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental, a requerimento do interessado.
   § 1º Para atividade cartorial de desmembramento e/ou unificação poderá ser expedida Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental, quando se destinarem a:
      I - Desmembrar lote único em dois lotes;
      II - Unificar Dois ou mais lotes em lote único;
      III - Estando em zona urbana consolidada, assim definida na Lei Federal 13465/2017, desde que associado aos incisos I ou II.

Art. 11. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos ou complementações, formuladas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Preservação Ecológica - SEMAPE, dentro do prazo estabelecido pelo referido órgão licenciador na notificação.
   § 1º O prazo referido no caput deste artigo não poderá ser superior a quatro (04) meses, nem inferior a 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.
   § 2º O prazo máximo estipulado no parágrafo primeiro poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
   § 3º No prazo para apresentação de esclarecimentos ou complementações pelo empreendedor, o processo ficará suspenso.
   § 4º Transcorrido o prazo para apresentação de esclarecimentos ou complementações, sem qualquer manifestação do empreendedor ou a pedido deste, negada a dilação de prazo pelo órgão licenciador, o processo será arquivado.

Art. 12. O arquivamento do processo de licenciamento implica a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos nesta Lei, com regularização de pendências, mediante o pagamento da taxa estabelecida.

Art. 13. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica - SEMAPE, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer:
   I - violação, inadequação e não cumprimento de quaisquer condicionantes ou normas legais;
   II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiam a emissão da licença;
   III - superveniência de riscos ambientais e de saúde;
   IV - alteração de normas, portarias e legislação competente.
   Parágrafo único. Nos casos previstos como infração ambiental, sujeitar-se-ão os infratores às penalidades previstas em Lei.

Capítulo II - DAS ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 14. O Órgão Ambiental Municipal licenciará todas as atividades que estivem elencadas:
   I - em resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente como de competência de impacto local e suas alterações posteriores;
   II - em resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente- COMMAM;
   III - e aquelas definidas por delegação de competência pelos demais órgãos integrantes do Sisnama;

Art. 15. O Porte de cada atividade será definido como unidade de medida estabelecido nas Resoluções referidas nesta Lei e no Anexo I desta Lei.

Art. 16. O Grau Poluidor de cada atividade será definido na própria resolução que estabelecer a obrigatoriedade do licenciamento ambiental municipal.

Capítulo III - DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 17. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia decorrente da vistoria, emissão de relatórios e pareceres e demais procedimentos do órgão ambiental para o licenciamento ambiental.
   § 1º A base de cálculo da Taxa Ambiental é o custo do serviço e o seu valor é apurado considerando o porte e o potencial poluidor da atividade a ser exercida, obedecidas às diretrizes dos Anexos I e II desta Lei.
   § 2º A Taxa é devida por ocasião do requerimento, inclusive por sua renovação, se cabível.
   § 3º São contribuintes da taxa a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsável pelo pedido de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades.

Art. 18. Os recursos oriundos das Taxas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para o desenvolvimento da capacidade técnica e operacional, ou para o custeio de despesas, observado o disposto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 19. As taxas, objeto desta seção, serão calculadas de acordo com os anexos I e II desta Lei e serão lançadas com base em enquadramento prévio declarado pelo requerente.
   § 1º Os critérios de cálculo das taxas variam conforme o tipo de licença e o porte do empreendimento e, conforme o caso, de acordo com a quantificação da atividade em unidades de medida, ou utilização, observando-se o disposto nos Anexos I e II desta Lei.
   § 2º Se em razão da análise dos documentos apresentados ficar demonstrado que as informações para enquadramento, prestadas pelo requerente, na forma do caput deste artigo, são falsas, ou não estão corretamente enquadradas conforme o disposto nos anexos I e II desta Lei, será lançada de ofício a diferença da Taxa de Licenciamento Ambiental, para imediato recolhimento pelo responsável pelo requerimento, aplicando-se-lhe também multa no valor correspondente a duas vezes o valor da taxa.
   § 3º O processo administrativo de licenciamento ficará suspenso até o efetivo recolhimento da diferença de taxa apurada, na forma do parágrafo anterior.

Art. 20. As taxas deverão ser recolhidas previamente ao pedido das licenças ou de sua renovação, sendo que seu pagamento é pressuposto para análise dos projetos.
   Parágrafo único. O prazo para recolhimento constará no documento de arrecadação.

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. Ficam revogados os Capítulos I e III da Lei Municipal nº 1.636 de 20 de dezembro de 2010.

Art. 22. Dadas as exigências da legislação tributária, fica revogado o Capítulo II da Lei Municipal nº 1.636 de 20 de dezembro de 2010, a contar de 1º de janeiro de 2019, data em que passará a produzir efeitos o Capítulo II desta Lei Municipal.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Velha, em 18 de setembro de 2018.

Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Aurea Regina Silva de Brito Bauer
Secretária da Administração e Segurança Pública



ANEXO II

S
u
b
p
o
r
t
e
s
PORTES E SUBPORTES
 
PORTE
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
 
Atividades Industriais
  Área Útil - A (m²)
A
< ou = 50
251 a 400
1.001 a 1.800
5.001 a 50.000
> 50.000
B
51 a 100
401 a 550
1.801 a 2.600
C
101 a 150
551 a 700
2.601 a 3.400
D
151 a 200
701 a 850
3.401 a 4.200
E
201 a 250
851 a 1.000
4.201 a .5000
 
Outras Atividades e Empreendimentos
  Comprimento - C (Km)
A
< ou = 0,8
4 a 4,3
8 a 8,8
12 a 16
> 16
B
0,8 a 1,6
4,8 a 5,6
8,8 a 9,6
C
1,6 a 2,4
5,6 a 6,4
9,6 a 10,4
D
2,4 a 3,2
6,4 a 7,2
10,4 a 11,2
E
3,2 a 4
7,2 a 8
11,2 a 12
  Área Inundada - AI (ha)
A
< ou = 0,4
2 a 2,6
5 a 6
10 a 50
> 50
B
0,4 a 0,8
2,6 a 3,2
6 a 7
C
0,8 a 1,2
3,2 a 3,8
7 a 8
D
1,2 a 1,6
3,8 a 4,4
8 a 9
E
1,6 a 2
4,4 a 5
9 a 10
  Área Irrigada - AIR (ha)
A
< ou = 10
51 a 70
151 a 190
351 a 600
> 600
B
11 a 20
71 a 90
191 a 230
C
21 a 30
91 a 110
231 a 270
D
31 a 40
111 a 130
271 a 310
E
41 a 50
131 a 150
311 a 350
  A. total - AT/A. manejo - AM/A. alagada - AL/A. drenada - AD (Ha)
A
< ou = 0,2
1 a 1,8
5 a 14
50 a 100
> 100
B
0,2 a 0,4
1,8 a 2,6
14 a 23
C
0,4 a 0,6
2,6 a 3,4
23 a 32
D
0,6 a 0,8
3,4 a 4,2
32 a 41
E
0,8 a 1
4,2 a 5
41 a 50
  Pop. Atendida- PA (Mil Habitantes)
A
< ou = 5
25 a 30
50 a 70
150 a 250
> 250
B
5 a 10
30 a 35
70 a 80
C
10 a 15
35 a 40
90 a 110
D
15 a 20
40 a 45
110 a 130
E
20 a 25
45 a 50
130 a 150
 
Benef. De RSI Classe IIA/IIB a Reciclagem Classe II B
  Volume Total Resíduos Recebidos - VT (ton/mês)
A
< ou = 3
15 a 19
35 a 38
50 a 100
> 100
B
3 a 6
19 a 23
38 a 41
C
6 a 9
23 a 27
41 a 44
D
9 a 12
27 a 31
44 a 47
E
12 a 15
31 a 35
47 a 50
 
Criação de Animais de Pequeno Porte
  Avicultura (NC - milhar)
A
< ou = 2,8
14 a 18,4
36 a 38,4
48 a 60
> 60
B
2,8 a 5,6
18,4 a 22,8
38,4 a 40,8
C
5,6 a 8,4
22,8 a 27,2
40,8 a 43,2
D
8,4 a 11,2
27,2 a 31,6
43,2 a 45,6
E
11,2 a 14
31,6 a 36
45,6 a 48
 
Cunicultura (NC - milhar)
A
< ou = 0,6
3 a 3,6
6 a 7,2
12 a 50
> 60
B
0,6 a 1,2
3,6 a 4,2
7,2 a 8,4
C
1,2 a 1,8
4,2 a 4,8
8,4 a 9,6
D
1,8 a 2,4
4,8 a 5,4
9,6 a 10,8
E
2,4 a 3
5,4 a 6
10,8 a 12
 
Suinocultura
  Suínos - Ciclo Completo (NM)
A
< ou = 10
51 a 60
101 a 130
251 a 400
> 400
B
11 a 20
61 a 70
131 a 160
C
21 a 30
71 a 80
161 a 190
D
31 a 40
81 a 90
191 a 220
E
41 a 50
91 a 100
221 a 250
  Suínos - Creche (NM)
A
< ou = 8
41 a 112
401 a 680
1.801 a 4.500
> 4.500
B
09 a 16
113 a 184
681 a 960
C
17 a 24
185 a 256
961 a 1.240
D
25 a 32
257 a 328
1.241 a 1.520
E
33 a 40
329 a 400
1.521 a 1.800
  Suínos - Terminação (NM)
A
< ou = 20
101 a 120
201 a 280
601 a 1.000
> 1.000
B
21 a 40
121 a 140
281 a 360
C
41 a 60
141 a 160
361 a 440
D
61 a 80
161 a 180
441 a 520
E
81 a 100
181 a 200
521 a 600
  Suínos - Leitões (NM)
A
< ou = 10
51 a 80
201 a 220
301 a 500
> 500
B
11 a 20
81 a 110
221 a 240
C
21 a 30
111 a 140
241 a 260
D
31 a 40
141 a 170
261 a 280
E
41 a 50
171 a 200
281 a 300
   
   
  Lavra Mineral (Hectares)- Poligonal Útil
 
< ou = 1
1,01 a 2
2,01 a 3
3,01 a 4
4,01 a 5
  Edifícios até 1,0 ha - Unidades habitacionais
 
< 30
31-60
61-90
91-120
> 120



ANEXO II

PORTE MÍNIMO
   
BAIXO GRAU DE POLUIÇÃO
   
 
LICENÇA ÚNICA
   
PM A
17
   
PM B
34,1
   
PM C
51,1
   
PM D
68,1
   
PM E
85,1
   
       
PORTE MÍNIMO
   
MÉDIO GRAU DE POLUIÇÃO
   
 
LICENÇA ÚNICA
   
PM A
28,4
   
PM B
56,8
   
PM C
85,1
   
PM D
113,5
   
PM E
142
   
       
PORTE MÍNIMO
ALTO GRAU DE POLUIÇÃO
 
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
PM A
19,5
53,21
45,4
PM B
39,2
106,4
90,8
PM C
58,5
159,6
136,2
PM D
78
212,8
181,6
PM E
97,6
266
227
       
PORTE PEQUENO
BAIXO GRAU DE POLUIÇÃO
 
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
PP A
29,1
81,6
102,2
PP B
58,2
163,2
122,6
PP C
87,3
244,8
147,1
PP D
116,4
326,4
176,5
PP E
145,4
408
211,8
       
PORTE PEQUENO
MÉDIO GRAU DE POLUIÇÃO
 
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
PP A
35,47
98,26
170,3
PP B
70,9
196,5
204,3
PP C
106,4
294,7
245,2
PP D
141,9
393
294,2
PP E
177,36
491,28
353,1
 
PORTE PEQUENO
ALTO GRAU DE POLUIÇÃO
 
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
PP A
117,1
319,2
272,4
PP B
140,5
383,1
326,9
PP C
168,6
459,7
392,3
PP D
202,3
551,7
470,8
PP E
242,7
662
564,9
       
PORTE MÉDIO
BAIXO GRAU DE POLUIÇÃO
 
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
PMd A
174,5
489,6
254,2
PMd B
209,4
587,5
305
PMd C
251,3
705
366
PMd D
301,6
846
439,3
PMd E
361,9
1015,2
527,1
       
PORTE MÉDIO
MÉDIO GRAU DE POLUIÇÃO
 
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
PMd A
266
736,9
529,6
PMd B
319,3
884,25
635,6
PMd C
383,1
1061,1
762,6
PMd D
459,6
1273,4
915,3
PMd E
551,6
1528
1098,3
       
PORTE MÉDIO
ALTO GRAU DE POLUIÇÃO
 
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
PMd A
364,1
993,0
847,375
PMd B
436,9
1191,6
1016,875
PMd C
524,31
1429,9
1220,25
PMd D
629,17
1715,9
1464,25
PMd E
755,0
2059,1
1757,125
       
PORTE GRANDE
 
LP
LI
LO
BAIXO GP
611,875
1728,75
866,25
MÉDIO GP
948,75
2655
1861,25
ALTO GP
1551,25
4234,5
3635
PORTE EXCEPCIONAL
 
LP
LI
LO
BAIXO GP
1099,4
3112,5
1556,25
MÉDIO GP
1921,3
5377,5
3782,5
ALTO GP
1500
9527,5
8191,25
       
PARCELAMENTO DO SOLO
PORTE MÍNIMO
 
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
PM A
59,355
147,09
83,8
PM B
74,19
183,84
104,64
PM C
92,73
229,83
130,8
PM D
115,905
287,28
245,16
PM E
144,87
359,1
306,45
       
PORTE PEQUENO
 
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
PP A
173,7
430,95
367,74
PP B
208,35
517,14
441,18
PP C
249,9
620,55
529,35
PP D
299,88
744,66
635,22
PP E
359,7
893,55
763,2
       
PORTE MÉDIO
 
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
PM A
575,52
1428,2
1219,36
PM B
690,62
1713,6
1461,6
       
ERB E mini-ERB
 
LICENÇA PRÉVIA
441,3
 
 
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
1222,4
 
 
LICENÇA DE OPERAÇÃO
878,6
 
       
       
<
LAVRA MINERAL
 
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
PORTE MÍNIMO
141,9
392
169,7
PORTE PEQUENO
170,2
471,6
203,6
PORTE MÉDIO
204,3
565,9
244,3
PORTE GRANDE
245,2
679,13
293,2
PORTE EXCEPCIONAL
294,2
814,9
351,9
       
Edifícios até 1,0 ha
 
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
PORTE MÍNIMO
239,8
595,7
508,8
PORTE PEQUENO
287,7
714,1
609,6
PORTE MÉDIO
345,32
856,8
730,8
PORTE GRANDE
414,3
1028,1
876,9
PORTE EXCEPCIONAL
497,24
1233,8
1052,35
       
MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
   
LU
471,6
   


DEMAIS DOCUMENTOS
AUTORIZAÇÕES
28,38
DECLARAÇÕES
14,19
CERTIDÕES
14,19


Nota: (Este texto não substitui o original)








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