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18:45 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Estância Velha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 10/08/2017
ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.363, DE 18/09/2018
INSTITUI A CAMPANHA PACTO PELO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha denominada "Pacto pelo Bem", com o objetivo de fomentar a cooperação comunitária em favor do Hospital Municipal de Estância Velha (HMGV).
   § 1º A campanha de que trata o caput deste artigo consistirá em medidas que visem estimular a cultura de participação e de apoio, mediante a doação de bens móveis em favor do Hospital Municipal Getúlio Vargas (HMGV), obedecendo ao disposto na Lei Municipal nº 2.259 de 10 de agosto de 2017, e será desenvolvida pelo Gabinete do Prefeito e pela Secretaria Municipal da Saúde, de forma conjunta.
   § 2º Como forma de estimular a participação e apoio, o Poder Executivo poderá fazer divulgações através da distribuição de materiais gráficos, bem como através de meios digitais.
   § 3º Os resultados obtidos na execução da campanha serão periodicamente divulgados no endereço eletrônico do Município, ou em páginas institucionais, do ente público, mantidas em redes sociais.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Velha, em 18 de setembro de 2018.

Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Aurea Regina Silva de Brito Bauer
Secretária da Administração e Segurança Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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