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LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 18/09/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO GAÚCHA ESTANCIENSE - AGE, VIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DO RODEIO ARTÍSTICO - AGE.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

Faz Saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, amparado no disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e no estatuído no art. 12 § 3º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, bem assim, no interesse público existente na realização RODEIO ARTÍSTICO - AGE, a ocorrer no mês de setembro de 2018, promovido pela ASSOCIAÇÃO GAÚCHA ESTANCIENSE - AGE, com o auxílio dos CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SERIGOTE, GAUDÉRIOS DA SAUDADE, MOURÃO DA ESTÂNCIA e ESTÂNCIA DO CAMPO GRANDE, fica autorizado a conceder à mesma, auxílio financeiro de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais).
   § 1º A subvenção social a que se refere o caput deste art. 1º destina-se a cobertura de déficit financeiro da beneficiária, decorrente da necessidade de concessão de prêmios pecuniários aos participantes do evento, sob pena da respectiva inviabilização, haja visto que além de praxe instalada nos Rodeios realizados no Estado do Rio Grande do Sul, única forma de obter interessados na competição.
   § 2º As premiações pecuniárias referidas no parágrafo anterior, são as seguintes:

CATEGORIA
COLOCAÇÃO
PREMIAÇÃO
MIRIM
1º lugar
R$ 1.500,00
2º lugar
R$ 1.000,00
3º lugar
R$ 700,00
4º lugar
R$ 500,00
5º lugar
R$ 400,00
JUVENIL
1º lugar
R$ 2.000,00
2º lugar
R$ 1.400,00
3º lugar
R$ 1.000,00
4º lugar
R$ 700,00
5º lugar
R$ 500,00
VETERANA
1º lugar
R$ 1.000,00
2º lugar
R$ 600,00
3º lugar
R$ 400,00
ADULTA
1º lugar
R$ 3.500,00
2º lugar
R$ 2.300,00
3º lugar
R$ 1.500,00
4º lugar
R$ 1.000,00
5º lugar
R$ 800,00
TOTAL
R$ 20.800,00

Art. 2º O auxílio a que se refere o art. 1º, será creditado em uma única parcela, no prazo de até 10 (dez) dias contado da publicação desta Lei, mediante a formalização e instrução da Declaração e Termo de Responsabilidade lançados no Anexo I deste Diploma.

Art. 3º A ASSOCIAÇÃO GAÚCHA ESTANCIENSE - AGE prestará contas da aplicação do valor recebido a título de subvenção social, em até 30 (trinta) dias contados do respectivo recebimento.
   § 1º Caso não ocorra a utilização, total ou parcial, dos recursos disponibilizados pelo Município, a ASSOCIAÇÃO GAÚCHA ESTANCIENSE - AGE os restituirá juntamente com a prestação de contas, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária consoante à variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços - Mercado, da Fundação Getúlio Vargas), contados da data do recebimento, incidindo igual procedimento em caso de aplicação dos recursos em fim diverso do estabelecido nesta Lei.
   § 2º Nos gastos realizados com os recursos públicos havidos, deverá ser observado pela ASSOCIAÇÃO GAÚCHA ESTANCIENSE - AGE o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações subsequentes.
   § 3º Os recursos públicos auferidos, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
   § 4º Será mantido pela ASSOCIAÇÃO, arquivo atualizado e acompanhado de documentação fiscal pertinente, com todos os registros dos recursos auferidos, e despesas realizadas, devendo constar de demonstrativo específico que integre as prestações de contas, os rendimentos pecuniários auferidos em decorrência de aplicações financeiras.

Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias deste Exercício de 2018, inerentes à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, dotação: 93281

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estancia Velha, em 18 de setembro de 2018.

Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Aurea Regina Silva de Brito Bauer
Secretária da Administração e Segurança




DECLARAÇÃO E TERMO DE RESPONSABILIDADE

Na qualidade de representante legal da Instituição beneficiária de subvenção social no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), concedida pelo MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, objetivando suprir déficit decorrente das despesas realizadas para a promoção do RODEIO ARTÍSTICO - AGE, no município, no mês de setembro/2018, declaro sob as penas da lei, que dita Instituição não está em situação de inadimplência para com as Fazendas Municipal, Estadual e/ou Federal, e tampouco tipificada em status que a impeça de receber recursos públicos. Outrossim, sob as penalidades legais cabíveis, assumo a responsabilidade de que:
   a) relativamente aos recursos recebidos, serão prestadas contas ao Poder Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias após o respectivo recebimento;
   b) os recursos recebidos, assim como o resultado de eventuais aplicações financeiras dos mesmos, serão utilizados exclusivamente nos itens relacionados neste. Plano de Aplicação, pois vedado o respectivo emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter emergencial, para posterior cobertura;
   c) será observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes na realização de quaisquer gastos à conta dos recursos públicos recebidos, os quais serão restituídos ao Poder Executivo Municipal, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária consoante a variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços-Mercado, da Fundação Getúlio Vargas), ou índice que o substitua, todos os valores recebidos que não sejam utilizados, e/ou sejam inadequadamente despendidos;
   d) os recursos públicos auferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
   e) será mantido arquivo atualizado e acompanhado de documentação fiscal pertinente, com todos os registros dos recursos auferidos, e despesas realizadas, acompanhado de demonstrativo específico integrado a prestação de contas, relativamente aos rendimentos pecuniários auferidos em decorrência de aplicações financeiras acaso realizadas.

Local e data:


_________________________________________________________
Assinatura do representante legal da Instituição:

_________________________________________________________
Presidente



ASSOCIAÇÃO GAÚCHA ESTANCIENSE - AGE

(entidade civil sem fins lucrativos, com sede nesta cidade de Estância Velha, na Rua Barão do Cotegipe, nº 196, Bairro Rincão dos Ilhéus, inscrita no CNPJ sob o nº 06.292.073/0001-80, congregadora dos Centros de Tradições Gaúchas SERIGOTE, GAUDÉRIOS DA SAUDADE, MOURÃO DA ESTÂNCIA e ESTÂNCIA DO CAMPO GRANDE, conforme pertinentes Estatuto Social e Ata de Eleição da Direção, devidamente averbadas no Ofício Civil competente, e, certidões negativas/de regularidade fiscal federal, estadual, municipal, trabalhista e fundiária, em vigor, documento estes inclusos à esta Declaração)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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