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LEI MUNICIPAL Nº 2.365, DE 18/09/2018
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES SITUADOS NO EVETEC - ESTÂNCIA VELHA PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO ENGº JOSÉ PORTELLA NUNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS

Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, mediante prévio procedimento licitatório, fica autorizado a alienar, pelo valor mínimo estabelecido pela Comissão de Avaliação dos Imóveis Municipais, no Laudo nº 10/2018, de julho/2018, anexo a este Diploma, 10 (dez) lotes integrantes do EVETEC - ESTÂNCIA VELHA PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO ENGº JOSÉ PORTELLA NUNES, com as seguintes características, nos termos das inclusas certidões do Ofício Imobiliário de Estância Velha:
   I - O LOTE nº 02 (dois) da QUADRA "A", do Bairro Industrial, deste Município de Estância Velha/RS, anteriormente denominado de Lote nº 9 da Quadra "A", com superfície de 4.947,80m² (quatro mil, novecentos e quarenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, medindo 45,01 m. (quarenta e cinco metros e um centímetro) de largura na frente, ao LESTE, no alinhamento da Rua Portão, lado ímpar; 46,39 m. (quarenta e seis metros e trinta e nove centímetros) de largura nos fundos, ao SUL, onde divide-se com terras que são de propriedade do Município de Estância Velha; por um lado, ao SUL, mede 104,86 m. (cento e quatro metros e oitenta e seis centímetros) de comprimento, da frente aos fundos, e entesta com terras que são ou foram de Alessandra Elisa Ritter e outros; e pelo outro lado, ao NORTE, onde mede 115,04 m. (cento e quinze metros e quatro centímetros) de comprimento, da frente aos fundos, entesta com o Lote nº 08 da mesma Quadra "A", distando 458,19 m. (quatrocentos e cinquenta e oito metros e dezenove centímetros) da esquina com a Avenida Europa (projetada), em direção Norte. Imóvel este registrado no Ofício Imobiliário local, conforme a matrícula nº 40.175, do Livro Geral nº 2, avaliado em R$ 154.618,75 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).
   II - O LOTE nº 07 (sete) da QUADRA "A", do Bairro Industrial, deste Município de Estância Velha/RS, com superfície de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 30,00 m. (trinta metros) de largura na frente, ao NORTE, no alinhamento da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, lado par; igual medida nos fundos, ao SUL, onde entesta com propriedade que é ou foi de Alessandra Elisa Ritter e outros; por 90,00 m. (noventa metros) de comprimento, da frente aos fundos, em ambos os lados, entestando ao OESTE, com o LOTE Nº 08 da mesma Quadra "A" do Bairro Industrial, e ao LESTE com o LOTE Nº 06 da mesma Quadra "A" do Bairro Industrial, face a partir da qual dista 238,00 m. (duzentos e trinta e oito metros) da esquina da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, com a Rua Portão. Imóvel este registrado no Ofício Imobiliário local, conforme a matrícula nº 43.456, do Livro Geral nº 2, avaliado em R$ 84.375,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
   III - O LOTE nº 09 (nove) da QUADRA "A", do Bairro Industrial, deste Município de Estância Velha/RS, com superfície de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 30,00 m. (trinta metros) de largura na frente, ao NORTE, no alinhamento da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, lado par; igual medida nos fundos, ao SUL, onde entesta com propriedade que é ou foi de Alessandra Elisa Ritter e outros; por 90,00 m. (noventa metros) de comprimento, da frente aos fundos, em ambos os lados, entestando ao OESTE, com o LOTE nº 10 da mesma Quadra "A" do Bairro Industrial, e ao LESTE com o LOTE nº 08 da mesma Quadra "A" do Bairro Industrial, face a partir da qual dista 298,00 m. (duzentos e noventa e oito metros) da esquina da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, com a Rua Portão. Imóvel este registrado no Ofício Imobiliário local, conforme a matrícula nº 43.458, do Livro Geral nº 2, avaliado em R$ 84.375,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
   IV - O LOTE nº 010 (dez) da QUADRA "A", do Bairro Industrial, deste Município de Estância Velha/RS, com superfície de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 30,00 m. (trinta metros) de largura na frente, ao NORTE, no alinhamento da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, lado par; igual medida nos fundos, ao SUL, onde entesta com propriedade que é ou foi de Alessandra Elisa Ritter e outros; por 90,00 m. (noventa metros) de comprimento, da frente aos fundos, em ambos os lados, entestando ao OESTE, com o LOTE nº 11 da mesma Quadra "A" do Bairro Industrial, e ao LESTE com o LOTE nº 09 da mesma Quadra "A" do Bairro Industrial, face a partir da qual dista 328,00 m. (trezentos e vinte e oito metros) da esquina da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, com a Rua Portão. Imóvel este registrado no Ofício Imobiliário local, conforme a matrícula nº 43.459, do Livro Geral nº 2, avaliado em R$ 84.375,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
   V - O LOTE nº 011 (onze) da QUADRA "A", do Bairro Industrial, deste Município de Estância Velha/RS, com superfície de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 30,00 m. (trinta metros) de largura na frente, ao NORTE, no alinhamento da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, lado par; igual medida nos fundos, ao SUL, onde entesta com propriedade que é ou foi de Alessandra Elisa Ritter e outros; por 90,00 m. (noventa metros) de comprimento, da frente aos fundos, em ambos os lados, entestando ao OESTE, com o LOTE nº 12 da mesma Quadra "A" do Bairro Industrial, e ao LESTE com o LOTE nº 10 da mesma Quadra "A" do Bairro Industrial, face a partir da qual dista 358,00 m. (trezentos e cinquenta e oito metros) da esquina da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, com a Rua Portão. Imóvel este registrado no Ofício Imobiliário local, conforme a matrícula nº 43.460, do Livro Geral nº 2, avaliado em R$ 84.375,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
   VI - O LOTE nº 012 (doze) da QUADRA "A", do Bairro Industrial, deste Município de Estância Velha/RS, com superfície de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 30,00 m. (trinta metros) de largura na frente, ao NORTE, no alinhamento da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, lado par; igual medida nos fundos, ao SUL, onde entesta com propriedade que é ou foi de Alessandra Elisa Ritter e outros; por 90,00 m. (noventa metros) de comprimento, da frente aos fundos, em ambos os lados, entestando ao OESTE, com o LOTE nº 13 da mesma Quadra "A" do Bairro Industrial, e ao LESTE com o LOTE nº 11 da mesma Quadra "A" do Bairro Industrial, face a partir da qual dista 388,00 m. (trezentos e oitenta e oito metros) da esquina da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, com a Rua Portão. Imóvel este registrado no Ofício Imobiliário local, conforme a matrícula nº 43.461, do Livro Geral nº 2, avaliado em R$ 84.375,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
   VII - O LOTE nº 013 (treze) da QUADRA "A", do Bairro Industrial, deste Município de Estância Velha/RS, com superfície de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 30,00 m. (trinta metros) de largura na frente, ao NORTE, no alinhamento da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, lado par; igual medida nos fundos, ao SUL, onde entesta com propriedade que é ou foi de Alessandra Elisa Ritter e outros; por 90,00 m. (noventa metros) de comprimento, da frente aos fundos, em ambos os lados, entestando ao OESTE, com o LOTE nº 14 da mesma Quadra "A" do Bairro Industrial, e ao LESTE com o LOTE nº 12 da mesma Quadra "A" do Bairro Industrial, face a partir da qual dista 418,00 m. (quatrocentos e dezoito metros) da esquina da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, com a Rua Portão. Imóvel este registrado no Ofício Imobiliário local, conforme a matrícula nº 43.462, do Livro Geral nº 2, avaliado em R$ 84.375,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
   VIII - O LOTE nº 13 (treze) da QUADRA "B", do Bairro Industrial, deste Município de Estância Velha/RS, com superfície de 4.072,45m² (quatro mil e setenta e dois metros quadrados e quarenta e oito decímetros), sem benfeitorias, medindo 30,00 m. (trinta metros) de largura na frente, ao SUL, no alinhamento da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, lado ímpar; outrossim, 30,09 m. (trinta metros e nove centímetros) nos fundos, ao NORTE, onde divide-se com terras que são ou foram do Município de Estância Velha; por 134,59 m. (cento e trinta e quatro metros e cinquenta e nove centímetros) de comprimento, da frente aos fundos, ao OESTE, onde entesta com o Lote nº 14 da mesma Quadra "B" do Bairro Industrial; e, 136,91 (cento e trinta e seis metros e noventa e um centímetros) de comprimento, da frente aos fundos, ao LESTE, entestando com o Lote nº 12 da mesma Quadra "B" do Bairro Industrial, face esta a partir da qual dista 380,69 m. (trezentos e oitenta metros e sessenta e nove centímetros) da esquina da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, com a Rua Portão. Imóvel este registrado no Ofício Imobiliário local, conforme a matrícula nº 43.470, do Livro Geral nº 2, avaliado em R$ 127.264,05 (cento e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos).
   IX - O LOTE nº 14 (catorze) da QUADRA "B", do Bairro Industrial, deste Município de Estância Velha/RS, com superfície de 4.002,93m² (quatro mil e dois metros quadrados e noventa e três decímetros), sem benfeitorias, medindo 30,00 m. (trinta metros) de largura na frente, ao SUL, no alinhamento da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, lado ímpar; outrossim, 30,09 m. (trinta metros e nove centímetros) nos fundos, ao NORTE, onde divide-se com terras que são ou foram do Município de Estância Velha; por 132,27 m. (cento e trinta e dois metros e vinte e sete centímetros) de comprimento, da frente aos fundos, ao OESTE, onde entesta com o Lote nº 15 da mesma Quadra "B" do Bairro Industrial; e, 134,59 m. (cento e trinta e seis metros e noventa e um centímetros) de comprimento, da frente aos fundos, ao LESTE, entestando com o Lote nº 13 da mesma Quadra "B" do Bairro Industrial, face esta a partir da qual dista 410,69 m. (quatrocentos e dez metros e sessenta e nove centímetros) da esquina da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, com a Rua Portão. Imóvel este registrado no Ofício Imobiliário local, conforme a matrícula nº 43.471 do Livro Geral nº 2, avaliado em R$ 125.091,56 (cento e vinte e cinco mil, noventa e um reais e cinquenta e seis centavos).
   X - O LOTE nº 15 (quinze) da QUADRA "B", do Bairro Industrial, deste Município de Estância Velha/RS, com superfície de 3.933,41m² (três mil e novecentos e trinta e três metros quadrados e quarenta e um decímetros), sem benfeitorias, medindo 30,00 m. (trinta metros) de largura na frente, ao SUL, no alinhamento da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, lado ímpar; outrossim, 30,09 m. (trinta metros e nove centímetros) nos fundos, ao NORTE, onde divide-se com terras que são ou foram do Município de Estância Velha; por 129,95 m. (cento e vinte e nove metros e noventa e cinco centímetros.) de comprimento, da frente aos fundos, ao OESTE, onde entesta com propriedade que é ou foi do Município de Estância Velha; e, 132,27. (cento e trinta e dois metros e vinte e sete centímetros.) de comprimento, da frente aos fundos, ao LESTE, entestando com o Lote nº 14 da mesma Quadra "B" do Bairro Industrial, face esta a partir da qual dista 410,69 m. (quatrocentos e dez metros e sessenta e nove centímetros) da esquina da via de acesso ao Parque Industrial e Tecnológico, com a Rua Portão. Imóvel este registrado no Ofício Imobiliário local, conforme a matrícula nº 43.472 do Livro Geral nº 2, avaliado em R$ 122.919,06 (cento e vinte e dois mil, novecentos e dezenove reais e seis centavos).
   Parágrafo único. Os adquirentes dos Lotes caracterizados nos incisos do caput deste art. 1º, ficam isentos do pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU incidente, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequente ao da respectiva aquisição.

Art. 2º A alienação de cada Lote descrito no art. 1º deste Diploma, já autorizada pelo Conselho Gestor do EVETEC - ESTÂNCIA VELHA PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO ENGº JOSÉ PORTELLA NUNES, em 02.07.2018, conforme inclusas Ata e Lista de Presenças, se dará em favor do interessado que, além de ofertar o maior preço, se comprometa a nele edificar prédio industrial, e a desenvolver atividades industriais/tecnológicas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contado da data do contrato de compra e venda firmado com o Município.

Art. 3º O preço ofertado pelo Lote objeto deste Diploma poderá ser quitado pelo interessado em sua totalidade, na data da assinatura do pertinente contrato de compra e venda, ou, pago da seguinte forma:
   I - 30% (trinta por cento) a título de "entrada", a ser recolhida ao Erário Municipal na data da assinatura do contrato de compra e venda;
   II - 70% (setenta por cento), em até 96 (noventa e seis) parcelas iguais, mensais, e sucessivas, a partir do vigésimo-quinto mês, inclusive, contado da data da assinatura do contrato de compra e venda, acrescidas, cada parcela, de correção monetária consoante a variação mensal do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços-Mercado, da Fundação Getúlio Vargas), vedadas deduções caso esta variação seja negativa, e, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do contrato, e até a data do vencimento de cada parcela.
   § 1º Em caso de atraso no pagamento de parcela do preço proposto pelo imóvel, haverá a incidência, sobre o montante devido, além da correção monetária e dos juros definidos no inciso II deste art. 3º, de multa igual a 10% (dez por cento) do respectivo valor atualizado, e acrescido dos juros.
   § 2º A falta de pagamento de parcela do preço proposto pelo Lote, considerando-se como tal um atraso superior a 60 (sessenta) dias na respectiva quitação, e/ou, a não edificação de prédio industrial no mesmo, com comprovado início de atividades industriais, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses referido no art. 2º deste Diploma, implicará:
      a) no vencimento antecipado da totalidade devida;
      b) na imediata rescisão do contrato mantido, independentemente de notificação prévia;
      c) na retomada do bem pelo Município;
      d) no perdimento, pelo comprador, em favor do Município, da totalidade das eventuais benfeitorias lançadas no Lote;
      e) na incidência de multa, em favor do Município, igual a 30% (trinta) por cento do preço total ofertado pelo Lote, sem prejuízo da reivindicação de indenização pelos prejuízos acaso causados à comunidade;
      f) na obrigatoriedade de pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU incidente relativamente ao Lote, no prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao da respectiva aquisição, do qual havia sido isentado.
   § 3º A qualquer tempo poderá ser antecipado o pagamento das parcelas do preço contratado - saldo devedor atualizado - mediante amortização extraordinária de valor mínimo igual ao da parcela vincenda na oportunidade da antecipação.
   § 4º A antecipação dos pagamentos quitará sempre as últimas parcelas devidas.
   § 5º Será admissível pedido de prorrogação, escrito e justificado, do prazo de 24 (vinte e quatro) meses contado da data do contrato de compra e venda firmado com o Município, para conclusão do prédio e/ou início das atividades industriais, por no máximo 3 (três) meses, mediante o prévio pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do preço global ajustado pelo Lote.
   § 6º A comprovação do início das atividades no local poderá ser feita através do CAGED, e de nota fiscal emitida relativa a venda de objeto da produção da empresa.

Art. 4º Em necessitando o comprador do imóvel onerá-lo para garantir empréstimo ou financiamento das obras de edificação do prédio industrial que deve implantar no local, poderá quitar o preço devido pelo Lote, e reivindicar ao Município a transferência do domínio sobre o mesmo, desde que garanta o cumprimento das demais obrigações assumidas, mediante hipoteca de outro imóvel que possua no território municipal, aceito pelo Município como garantia suficiente, ou, hipoteca do próprio Lote adquirido, em segundo grau, nos termos do § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.
   Parágrafo único. As obrigações do comprador a que se refere o caput deste artigo consistem no seguinte:
      a) antes de passado o prazo de 10 (dez) anos contado da data da aquisição do lote, não transferir à terceiros, quaisquer direitos/obrigações decorrentes do contrato de compra e venda firmado, seja a qualquer título for, sem a prévia, expressa e escrita anuência do Município, e formal assunção de todas as obrigações pendentes de cumprimento pelo respectivo sucessor;
      b) arcar isoladamente com o custeio de todos os encargos tributários incidentes relativamente ao imóvel, e as atividades desenvolvidas no local, desde a data da assinatura do contrato de compra e venda com a Municipalidade;
      c) permanecer estabelecido no Município de Estância Velha/RS com o empreendimento industrial e/ou tecnológico instalado, e a destinação do Lote exclusivamente para os fins industriais e/ou tecnológicos autorizados, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos contado da data da aquisição do Lote;
      d) arcar, isolada e integralmente, com todas as despesas cartorárias e registrais relativas a escritura pública translativa do domínio sobre o Lote adquirido, e relativas a eventual escritura pública de garantia hipotecária, a ser firmada com o Município;
      e) disponibilizar no mínimo 20% (vinte por cento) dos respectivos empregos diretos, e das respectivas vagas para estágio remunerado, exclusivamente para pessoas residentes no Município de Estância Velha/RS;
      f) garantir ao Município direito regressivo por tudo o que acaso tenha que despender, incluindo honorários periciais e advocatícios, e custas processuais, se for isolada, subsidiária ou solidariamente responsabilizado por danos sofridos por terceiros, em razão de ação ou omissão no cumprimento de obrigações assumidas, e/ou for isolada, subsidiária ou solidariamente responsabilizado por eventual pagamento de encargos trabalhistas, fundiários e previdenciários, tributários, acidentários, autorais, civis e criminais, decorrentes dos contratos de trabalho e/ou cíveis firmados pelo comprador para o cumprimento das obrigações assumidas;
      g) arcar isoladamente com todas as despesas e providências necessárias à implantação do respectivo empreendimento industrial/tecnológico, assim como com a obtenção de todas as licenças necessárias ao pleno funcionamento do empreendimento, e com o pagamento de todos os emolumentos definidos na legislação, e das despesas relativas as ligações provisórias e definitivas de energia, telefonia, Internet, água, e o que mais for necessário.

Art. 5º A aquisição de dois ou mais Lotes descritos nesta Lei, pelo mesmo interessado, importará no seguinte:
   I - se forem Lotes lindeiros, na necessidade de edificação de planta industrial proporcional a área total adquirida;
   II - se forem Lotes não lindeiros, no cumprimento de todas as obrigações relativamente a cada um dos Lotes adquiridos.

Art. 6º Os recursos auferidos com a alienação dos Lotes objeto desta Lei serão, obrigatoriamente, depositados na conta corrente nº 27.311-2 - PMEV - Fundo Municipal Parque Industrial e Tecnológico, da Agência 611-4 do Banco do Brasil S/A, - recurso vinculado 1095, destinado à implantação do Parque Industrial e Tecnológico.

Art. 7º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Estância Velha, em 18 de setembro de 2018.

Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Aurea Regina Silva de Brito Bauer
Secretária da Administração e Segurança Pública




Nota: (Este texto não substitui o original)








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