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18:49 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Estância Velha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 26/09/2018
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Estância Velha - RS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico oficial, no Portal Transparência, até o dia 31 de março de cada ano, a relação de Emendas Parlamentares de origem Estadual ou Federal, que tenham sido recebidas pelo Município de Estância Velha no ano anterior, contendo de forma individualizada:
   I - o dispositivo legal que originou o recurso;
   II - o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma;
   III - o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado;
   IV - a situação da execução da Emenda Parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme esteja a fase da mesma;
   V - previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das Emendas Parlamentares recebidas.
   § 1º Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a Emenda Parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente lei.
   § 2º Assegurada a publicidade e a transparência, as informações, na forma estabelecida no art. 1º, deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.

Art. 2º O descumprimento da presente lei poderá caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à Informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 3º O Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, através de Decreto, a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Valdeci de Vargas
Presidente da Câmara Municipal

Registre-se e Pulique-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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