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18:50 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 26/09/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PUBLICAR, NO SITE OFICIAL, TODA VERBA PÚBLICA REPASSADA A ENTIDADES PRIVADAS QUE SE ENQUADREM NA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Estância Velha - RS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar, no site oficial, através de um link específico, toda verba pública repassada a entidades privadas que se enquadrem na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valdeci de Vargas
Presidente da Câmara Municipal

Registre-se e Publique-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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