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LEI MUNICIPAL Nº 2.383, DE 28/11/2018
CRIA O PROGRAMA DOE OU RESTAURE UMA PLACA DE NOMENCLATURA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o programa Doe ou Restaure uma placa de nomenclatura nas vias públicas do município de Estância Velha, que tem por objetivo incentivar a doação ou restauração de placas de denominação de ruas do Município por pessoas jurídicas que poderão inserir o nome da empresa nas mesmas, para propaganda d seu empreendimento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado a critério do Poder Executivo.
   § 1º O Poder Executivo estabelecerá o padrão das placas com denominação das Ruas.
   § 2º As doações ou restaurações das placas serão efetivadas mediante termo de doação e termo de restauração, assinado pelo Poder Público Municipal e o representante da empresa.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância velha, 28 de novembro de 2018.

Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Aurea Regina Silva de Brito Bauer
Secretária da Administração e Segurança Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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