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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.256, DE 10/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 12/09/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 2.384, DE 05/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Estância Velha, para o Exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 157.615.818,00 (cento cinquenta e sete milhões seiscentos e quinze mil oitocentos e dezoito reais), sendo:
   I - Orçamento fiscal em R$ 132.491.818,00 (cento e trinta e dois milhões quatrocentos e noventa e um mil oitocentos e dezoito reais);
   II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 25.124.000,00 (vinte e cinco milhões cento e vinte quatro mil reais).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, e na forma do que dispõem os artigos 7º, 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a:
   I - Abrir crédito suplementar para atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas e ou verbas Livre, código 0001, que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - Abrir crédito suplementar até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   III - Abrir crédito suplementar com saldo de recursos não utilizados no exercício antecedente, até o limite do saldo bancário livre, apurados como superávit financeiro do exercício anterior;
   IV - Abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, até o limite da dotação;
   V - Abrir, durante o exercício, crédito suplementar até o limite de 05% (cinco por cento), da despesa total autorizada;
   VI - Realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado na Constituição Federal.
   VII - remanejar dotações orçamentárias, de recursos de convênios vinculados, de projetos ou atividades diversas, desde que integrantes do mesmo vínculo.
   Parágrafo único. Excluem-se do limite fixado pelo inciso V deste artigo, os Créditos Adicionais Suplementares que decorram de leis municipais específicas aprovadas no curso do exercício, que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de crédito, transferências voluntárias e convênios a fundo perdidos, e a suplementação para os seguintes grupos de despesa: pessoal civil e encargos previdenciários e sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e sentenças e ordens judiciais, bem como as ações preconizadas pela Lei Municipal nº 2.256 de 10 de agosto de 2017, e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, e pela Lei Municipal 2.358, de 12 de setembro de 2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2019.

Art. 3º A abertura de créditos adicionais suplementares referentes ao Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo obedecerá ao limite estabelecido no artigo 2º, inciso V desta Lei, observado seu parágrafo único. E serão abertos por decreto.

Art. 4º Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do Exercício Financeiros de 2018, ao serem reabertos, na forma do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com as classificações adotadas na presente Lei.

Art. 5º Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos em cada grupo de despesa dos projetos, atividades e operações especiais, independente de formalização específica, serão efetuados através de registros contábeis.
   Parágrafo único. A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica e modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento, acréscimo ou redução de valores em grupo de despesa, constante da presente Lei.

Art. 6º As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativos e Executivos mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 7º Os valores monetários dos programas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 e da Lei nº 2.256 de 10 de agosto de 2017 (Plano Plurianual 2018-2021) e suas alterações, ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos Anexos desta Lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover por Decreto ou Detalhamento Contábil as Mudanças e os Ajustes necessários para atender as NBCASP- Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, e, ao PCASP- Plano de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, regulamentados pela Portaria STN nº 437 de 2012 e suas atualizações.

Art. 9º Fazem parte do corpo desta Lei, os seguintes anexos:
   I - Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as categorias econômicas;
   II - Anexo 2 - Resumo Geral da Receita;
   III - Anexo 2 - Natureza da Despesa;
   IV - Anexo 6 - Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária;
   V - Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Estância Velha, em 05 de dezembro de 2018.

Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Aurea Regina Silva de Brito Bauer
Secretária da Administração e Segurança Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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