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LEI MUNICIPAL Nº 2.385, DE 05/12/2018
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA, EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DAS TAXAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano e sobre o valor das Taxas municipais, no exercício de 2019, para o contribuinte que efetuar o pagamento de forma à vista, em parcela única, até o dia 28 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Estância Velha, em 05 de dezembro de 2018.

Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Aurea Regina Silva de Brito Bauer
Secretária da Administração e Segurança Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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