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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 31/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 11/12/2018
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 769 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA REESTRUTURAR O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 769 de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, que vigerá por prazo indeterminado, tem por objetivo centralizar, fornecer e gerenciar recursos para a iluminação pública no território do Município de Estância Velha." (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o art. 7º-A à Lei Municipal nº 769 de 31 de dezembro de 2002, que vigorará com a seguinte redação:
"Art. 7º-A Constituem recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública:
I - as dotações orçamentárias próprias, auxílios ou subvenções assim estabelecidas no Orçamento do Município de Estância Velha;
II - os recursos recebidos por repasses e transferências de Fundos Federal e Estadual da mesma natureza;
III - as receitas oriundas de convênios, acordos e outros ajustes firmados visando atender os objetivos do Fundo Municipal de Iluminação Pública;
IV - as receitas decorrentes da contribuição para a iluminação pública;
V - as contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público interno e externo, ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos;
VI - as receitas provenientes da aplicação dos próprios recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública;
VII - quaisquer recursos ou receitas vinculadas aos objetivos do Fundo Municipal de Iluminação Pública que lhe venham a ser destinados." (AC)
Art. 3º Fica acrescentado o art. 7º-B à Lei Municipal nº 769 de 31 de dezembro de 2002, que vigorará com a seguinte redação:
"Art. 7º-B As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública serão destinadas a ações e obrigações decorrentes da iluminação pública local, as quais contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria e reforma das instalações, materiais e equipamentos necessários à iluminação pública local;
II - pagamento de dívidas originárias da iluminação pública local e encargos moratórios (juros, correção monetária e multas) decorrentes;
III - programas, projetos, intervenções e despesas inerentes à iluminação pública local, aprovadas pelo Conselho de Administração do Fundo Municipal de Iluminação Pública.
IV - aquisição de bens móveis, imóveis, ou serviços, desde que vinculada à implantação de necessidade da iluminação pública local.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública serão recolhidos a estabelecimento oficial de crédito, em conta especial, com denominação que permita a identificação categórica da espécie dos valores ali depositados, e serão movimentados mediante autorização expressa do titular do Poder Executivo Municipal, após parecer favorável do Conselho de Administração do Fundo Municipal de Iluminação Pública.
§ 2º A escrituração do Fundo Municipal de Iluminação Pública obedecerá ao disposto na Lei Nacional nº 4.320/1964.
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública serão geridos de acordo com as normas de planejamento, de orçamento e de programação de desembolso, segundo a sua natureza.
§ 4º Os recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública poderão ser associados a recursos onerosos, e a linhas de crédito de outras fontes.
§ 5º Os saldos financeiros do FMIP, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o Exercício seguinte.
§ 6º Os recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública também poderão ser aplicados através de repasse a entidades privadas, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com os do Fundo, observados os seguintes parâmetros:
a) definição de limites à aplicação de valores por projeto e por entidade;
b) compatibilidade do objeto social da entidade, com o projeto a ser implementado com os recursos a serem repassados;
c) funcionamento regular da entidade por no mínimo 1 (um) ano;
d) atendimento às demais normas aplicáveis às transferências de recursos pelos entes públicos a entidades privadas." (AC)
Art. 4º Fica acrescentado o art. 7º-C à Lei Municipal nº 769 de 31 de dezembro de 2002, que vigorará com a seguinte redação:
"Art. 7º-C O Fundo Municipal de Iluminação Pública será administrado por um Conselho, com funções normativas e deliberativas, constituído de um membro de cada órgão a seguir elencado:
I - Secretaria Municipal da Fazenda;
II - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
III - Secretaria Municipal de Obras;
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V - Secretaria Municipal da Administração e Segurança Pública.
§ 1º Os titulares do Conselho de Administração do Fundo Municipal de Iluminação Pública, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, escolherão os respectivos suplentes, que os substituirão em seus impedimentos.
§ 2º Cada membro titular do Conselho tem um suplente da mesma categoria, para representação substitutiva no período do mandato.
§ 3º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4º No caso de vacância, o Prefeito deverá indicar o novo representante, mantido, se for o caso, o respectivo suplente.
§ 5º A nomeação dos membros efetivos e suplentes será feita mediante Portaria do Prefeito Municipal.
§ 6º As eleições e deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente, se for o caso, apenas o voto de desempate.
§ 7º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada como de relevante interesse público.
§ 8º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada 180(cento e oitenta) dias e, extraordinariamente, quando necessário, sempre mediante convocação prévia do respectivo Presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 9º O Conselho, que poderá reivindicar o assessoramento técnico que necessitar, de quaisquer setores da Administração Municipal, decidirá por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 10. Os membros do Conselho elegerão seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que terão mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução.
§ 11. Compete ao Conselho do Fundo Municipal de Iluminação Pública:
a) aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública, em consonância com o disposto neste Diploma;
b) acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
c) prestar apoio ao Prefeito em decisões sobre quaisquer assuntos de interesse do Fundo Municipal de Iluminação Pública e empreender todas as atividades necessárias à respectiva Administração;" (AC)
Art. 5º Fica acrescentado o art. 7º-D à Lei Municipal nº 769 de 31 de dezembro de 2002, que vigorará com a seguinte redação:
"Art. 7º-D A aplicação de recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública será autorizada pelo Prefeito Municipal, mediante parecer do respectivo Conselho de Administração, acompanhado de pertinente estudo de viabilidade, quando for o caso." (AC)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Velha, em 11 de dezembro de 2018.

Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Aurea Regina Silva de Brito Bauer
Secretária da Administração e Segurança Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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