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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 31/10/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO AUTÔNOMA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 11/12/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO AUTÔNOMA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

Faz Saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 2.284 de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º A prestação de contas dos recursos recebidos em razão do Programa instituído por esta Lei será feita pela unidade executora, mediante a apresentação, ao Setor Contábil do Município, até o último dia útil do mês de agosto do ano em que se realizarem as despesas, referente ao primeiro semestre letivo, e até o último dia útil do mês de fevereiro do ano imediatamente seguinte àquele em que se realizarem as despesas, referente ao segundo semestre letivo, mediante Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, acompanhados dos documentos comprobatórios pertinentes, que deverão conter o nome da unidade executora, a identificação do Programa, e o fim a que se destinou o gasto."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Velha, em 11 de dezembro de 2018.

Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Aurea Regina Silva de Brito Bauer
Secretária da Administração e Segurança Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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