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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 16/08/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA FIXA NÚMERO DE VEREADORES EM ESTÂNCIA VELHA.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 18/09/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 17/09/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA RS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 13/08/2015
ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA INCISOS AO ART. 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTANCIA VELHA RS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 17/03/2016
ALTERA ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 28/12/1962
PROMULGADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 1962. (Revogada de acordo com a Lei Orgânica, de 03.04.1990)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
PROMULGADA EM 03 DE ABRIL DE 1990. (Revogada de acordo com a Nova Lei Orgânica, de 20.05.2005)

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 20/05/2005
PROMULGADA EM 20 DE MAIO DE 2005.
[ÍNDICE SISTEMÁTICO]

PREÂMBULO

Buscando a sociedade ideal que é democrática, aberta e ativa, onde sejam valorizados os princípios de justiça, liberdade, igualdade, responsabilidade e solidariedade, onde todos estejam empenhados na busca do bem comum, o homem deve assumir sua identidade e desenvolver o senso crítico que lhe permita analisar os problemas, detectar causas e consequências, sendo capaz de criar soluções, tornando-se assim, sujeito da história; A Câmara Municipal de Estância Velha, reestruturando a Organização Social, política, administrativa, financeira, educacional, cultural, ambiental e da saúde do Município, e invocando à proteção de Deus, decreta e promulga esta Lei Orgânica:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO

Art. 1º
O Município de Estância Velha é uma unidade do território do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º São Órgãos da Administração Municipal:
   I - Poder Legislativo;
   II - Poder Executivo.

Art. 3º Os símbolos do Município são:
   I - Bandeira;
   II - Brasão;
   III - Hino Estancience.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 4º
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal e Estadual;
   II - elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
   III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade e/ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   V - dispor sobre concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais ou os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição, do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estabelecimento e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias públicas e zonas de silêncio, exercendo a competente fiscalização;
   XI - disciplinar os serviços de cargas e descargas e a fixação de tonelagem máxima permitida em vias públicas;
   XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores;
   XIV - prover a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e disciplinar outros resíduos de qualquer natureza;
   XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, caçar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
   XVI - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestações de serviços e outros, observadas as normas pertinentes;
   XVII - legislar sobre serviço funerário e cemitério, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;
   XVIII - interditar edificações ou em ruínas em condições de insalubridade, e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XIX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXI - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como, a forma e condição de vendas das coisas e bens apreendidos;
   XXII - prestar assistência nas emergências, médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;
   XXIII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade essencial de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
   XXIV - dispor sobre a instalação de hidrantes públicos;
   XXV - ao Município compete reconhecer como de utilidade pública, todo e qualquer órgão e/ou instituição, quer de culto religioso ou não, que comprovadamente se dedique à prática de obras de caráter filantrópico, de natureza educacional, assistencial, como de amparo à velhice, ao enfermo, deficientes físicos e às crianças.

Art. 5º O Município pode celebrar convênio com a União, o Estado e Município mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênio e consórcio com outros Municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por Leis do Município que dele participem.
   § 3º É permitido delegar, entre Estado e Município, também por convênio, o serviço de competência complementar, assegurados os recursos necessários.

Art. 6º Compete ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a ele:
   I - manter programas de saúde, higiene, segurança e assistência social;
   II - manter o ensino e promover a educação, a cultura e o desporto;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos, e determinar a execução de serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária vegetal e animal, o controle de insetos e animais nocivos e/ou daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
   VIII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   IX - proteger a criança e o jovem contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-los ao abandono físico, moral e intelectual;
   X - estimular a educação e a prática desportiva;
   XI - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico e social;
   XII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XIII - manter serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, garantindo atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores rurais e suas formas associativas;
   XIV - estabelecer normas de preservação e melhoria ambiental, especialmente no que concerne aos recursos naturais renováveis e não renováveis (ar, água, solo, fauna e flora);
   XV - disciplinar a disposição final dos resíduos industriais;
   XVI - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 7º São tributos da competência Municipal:
   I - Imposto sobre:
   a) propriedade predial e territorial urbana;
   b) transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   c) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência Estadual definidos em Lei Complementar Federal.
   II - Taxas;
   III - Contribuições de melhorias.
   Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no inciso I, aplicam-se as regras constantes na Constituição Federal.

Art. 8º Pertence ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal e outros recursos que lhe sejam conferidos.

Art. 9º Ao Município é vedado:
   I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para a propaganda política ou partidária ou afins, estranhos à administração;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou alianças;
   III - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;
   IV - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público, justificado, sob pena de nulidade do ato.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 10.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
   Parágrafo único. O número de Vereadores da Câmara Municipal de Estância Velha RS, será fixado em conformidade com a Legislação Federal.

Art. 11. A Câmara Municipal de Vereadores, reúne-se independentemente da convocação, na primeira terça feira após o dia 20 de janeiro de cada ano, para abertura da Sessão Legislativa havendo interrupção dos trabalhos a partir do dia 20 de dezembro. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 004, de 18.09.2013)
   § 1º Durante a Sessão Legislativa Ordinária, a Câmara funcionará nas terças-feiras, com início às 19:00 horas.
   § 2º No término de cada Sessão Legislativa Ordinária, exceto a última da Legislatura, é eleita a mesa para a Sessão subsequente.
   § 3º A Mesa será composta pelo:
      a) Presidente;
      b) 1º Vice Presidente;
      c) 2º Vice Presidente;
      d) 1º Secretário; e
      e) 2º Secretário.

Art. 11. A Câmara Municipal de Vereadores, reúne-se independentemente da convocação, na primeira terça-feira do mês de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão Legislativa, havendo interrupção ordinária dos trabalhos legislativos no mês de julho, reiniciando na terceira terça feira do mês de julho , funcionando ordinariamente até a segunda terça-feira do mês de dezembro. (redação original)
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção II - Da Posse

Art. 12.
No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro em sessão solene de instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como eleger sua mesa, entrando após em recesso.
   I - os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse mediante o seguinte juramento:
      Parágrafo único. "Prometo cumprir as atribuições do meu mandato, a Lei Orgânica, as Leis da União, do Estado e do Município, tudo fazer para que os moradores desta terra de Estância Velha, possam nela bem viver e nisto hei de trabalhar".
   II - o Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de perda do mandato, salvo, motivo justo e aceito pela Câmara.
   III - no ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio constando na Ata o seu resumo.
   IV - o Vereador está sujeito aos impedimentos, proibições, responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e na Legislação Ordinária.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção III - Da Mesa da Câmara

Art. 13.
A composição do Plenário da Câmara de Vereadores de Estância Velha RS, será de 09 (nove) vereadores, que imediatamente a posse reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 16.08.2011)
   Parágrafo único. Não havendo número legal, o vereador mais votado, dentre os presentes, permanecerá na Presidência, e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa.

Art. 13. Imediatamente depois da posse os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados. (redação original)
Art. 14. O Mandato do Presidente do Poder Legislativo de Estância Velha RS será de um 1 (um) ano, proibida a reeleição ao cargo de Presidente para mesma legislatura. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 17.03.2016)
   Parágrafo único. Qualquer componente da mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 14. O mandato da mesa será de hum (1) ano, permitida a reeleição ao mesmo cargo para mandato imediatamente subsequente. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 25.10.2010)
Art. 14. O mandato da mesa será de um ano, não permitida a reeleição do Presidente para o mesmo cargo. (redação original)
Art. 15. À mesa, dentre outras atribuições, compete:
   I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;
   II - elaborar as tabelas explicativas das despesas da Câmara para o ano seguinte, remetendo-as ao Executivo, até quinze (15) dias antes do encerramento do prazo determinado para o encaminhamento da proposta orçamentária, pelo Executivo Municipal;
   III - apresentar projetos de lei dispondo abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara Municipal;
   IV - solicitar ao Executivo a expedição de Decreto para a suplementação de dotações da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que, os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
   V - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas.

Art. 16. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
   I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos e administrativos da Câmara;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
   V - fazer publicar os atos da mesa, bem como, as resoluções, os decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
   VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
   VII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
   VIII - solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
   IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção IV - Das Sessões da Câmara

Art. 17.
As sessões da Câmara Municipal serão realizadas na sede do Poder Legislativo.
   § 1º Havendo impossibilidade de realizar a sessão na Sede do Poder Legislativo, poderá ser realizada em outro local definido pelos integrantes da Mesa Diretiva.
   § 2º Poderão os integrantes da Mesa, excepcionalmente de acordo com o interesse público, definir outro local para realização das sessões.

Art. 18. As Sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O voto é secreto nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 19. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, com o prazo de quinze dias (15), para comparecer perante elas, a fim de prestar informações sobre o assunto previamente designado e constante da convocação.

Art. 20. A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de um terço (1/3) de seus membros.

Art. 21. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente:
   I - pelo Prefeito;
   II - pelo Presidente;
   III - pela Mesa; e
   IV - pela maioria dos Vereadores.
   § 1º Quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
   § 2º As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência e nelas não se poderá tratar assunto estranho à convocação.
   § 3º A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, sempre que for possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada por escrito, apenas aos ausentes.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção V - Das Deliberações

Art. 22.
A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Quando se tratar de votação do Plano Diretor, do orçamento de empréstimo, auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços (2/3) de seus membros e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir voto favorável de dois terços (2/3) de seus membros, nas votações secretas e na eleição da mesa.

Art. 23. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
   I - Código Tributário do Município ;
   II - Código de Obras, ou Edificações;
   III - Estatuto dos Servidores Municipais;
   IV - Plano de Carreira do Magistério Público;
   V - Regimento Interno da Câmara;
   VI - Criação de cargos e aumento de vencimentos de Servidores;
   VII - Rejeição de veto.

Art. 24. Dependerão do voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara:
   I - as Leis concernentes a:
      a) concessão de serviços públicos;
      b) concessão de direito real de uso;
      c) alienação de bens imóveis;
      d) aquisição de bens imóveis por doação com ou sem encargos;
      e) alteração de denominação de vias e logradouros públicos.
   II - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
   III - aprovação de representação solicitando a alteração do nome do município;
   IV - destituição de componentes da Mesa;
   V - Lei Orgânica e suas alterações.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VI - Dos Vereadores

Art. 25.
Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam de garantias que a mesma lhe assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 26. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com a Administração Pública, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargos em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - desde a posse:
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtudes de contratos com a administração pública municipal;
      b) exercer outro mandato público eletivo.

Art. 27. Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
   I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública;
   IV - faltar a um quinto das sessões ordinárias e/ou extraordinárias anuais, salvo a hipótese prevista no § 1º;
   V - fixar domicílio eleitoral fora do município.
   § 1º As ausências não serão consideradas faltas em caso de enfermidades e/ou outro motivo acatado pelo plenário.
   § 2º É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação Estadual e Federal.

Art. 28. O Vereador poderá licenciar-se somente:
   I - por moléstia devidamente comprovada;
   II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município;
   III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, mediante requerimento à Presidência.
   § 1º Para fins de remuneração considerar-se-á como exercício o vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
   § 2º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

Art. 29. No caso de vaga ou licença do Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente correspondente.
   § 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
   § 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 30. O Servidor Público, como Vereador, deve optar entre a remuneração do respectivo cargo, a da Vereança, se não houver compatibilidade de horários.
   Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato à Vereança.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VII - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 31.
Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
   I - votar:
      a) o Plano Plurianual;
      b) as Diretrizes Orçamentárias;
      c) os Orçamentos Anuais;
      d) as Metas Prioritárias;
      e) o Plano de Auxílio e Subvenções.
   II - legislar sobre tributos de competência municipal, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida;
   III - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   IV - votar leis que disponham sobre a alienação e a aquisição de bens imóveis;
   V - legislar sobre concessão de serviços públicos do Município;
   VI - legislar sobre a concessão e permissão de uso de bens municipais;
   VII - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a Legislação Federal e Estadual;
   VIII - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
   IX - deliberar sobre empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
   X - transferir temporária ou definitivamente a sede dos órgãos municipais, quando o interesse público o exigir;
   XI - deliberar e legislar sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   XII - autorizar e/ou ratificar convênios com entidades públicas, particulares e estatais e consórcios intermunicipais;
   XIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações;
   XIV - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município.

Art. 32. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger a sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
   II - elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
   III - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens e também organizar os seus serviços administrativos;
   IV - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   V - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no município;
   VI - autorizar convênio e contratos do interesse municipal;
   VII - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
   VIII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
   IX - a iniciativa de Lei que fixe os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais;
   X - autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a se afastar do Município, por mais de quinze (15) dias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 25.10.2010)
   XI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;
   XII - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre matéria de sua competência;
   XIII - mudar, temporária ou definitivamente a sua sede;
   XIV - solicitar informações ao Executivo, sobre assuntos referentes a administração;
   XV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
   XVI - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
   XVII - suspender por Decreto Legislativo, a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
   XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito;
   XIX - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XX - deliberar, mediante resolução, sobre assuntos da sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;
   XXI - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, no prazo de trinta (30) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos:
      a) o parecer somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
      b) decorrido o prazo de trinta (30) dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
      c) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
   XXII - fixar o número de Vereadores em conformidade com a Legislação Federal.
   § 1º No caso de não ser fixado o número de Vereadores no prazo do inciso XXII, será mantida a composição da Legislatura em curso.
   § 2º Os subsídios previstos pelo inciso IX deste artigo obedecerão ao estabelecido na Constituição Federal.

Art. 32. (...)
   X - autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a se afastar do Município, por mais de dez (10) dias, ou do Estado por qualquer tempo;
(redação original)
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VIII - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 33.
O processo Legislativo compreende a elaboração de:
   I - Alteração da Lei Orgânica;
   II - Leis complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Decretos Legislativos;
   V - Resoluções.

Art. 34. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - um terço (1/3) dos Vereadores;
   II - do Prefeito;
   III - cinco por cento (5%) dos eleitores do Município.

Art. 35. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta discutida e votada em duas sessões, dentro de dez (10) dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quanto obtiver em ambas as votações, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 25.10.2010)

Art. 35. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta (60) dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara Municipal. (redação original)
Art. 36. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com respectivo número de ordem.

Art. 37. A iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que exercerá em forma de moção articulada subscrita no mínimo, por cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que:
   I - disponham sobre matéria financeira;
   II - versem sobre a matéria orçamentária, autorizem a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções;
   III - criem e extinguem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
   IV - importem em aumento da despesa prevista;
   V - disciplinem o regime jurídico de seus servidores.
   Parágrafo único. Nos Projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.

Art. 39. Compete exclusivamente a Mesa da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos de Leis que:
   I - autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;
   II - criem, alterem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos.
   Parágrafo único. Nos Projetos da Competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, salvo no caso do item 2, quando assinadas pela metade, no mínimo, dos membros da Câmara.

Art. 40. No início ou em qualquer fase da tramitação de Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar do pedido:
   I - se a Câmara não se manifestar, sobre o Projeto, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na ordem do dia, sobrepondo-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação;
   II - os prazos deste artigo não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 41. A requerimento do Vereador, os projetos de Lei, decorridos trinta (30) dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O Projeto de Lei somente poderá ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.

Art. 42. O Projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões, é tido como rejeitado, salvo se um terço (1/3) dos Vereadores requerer sua votação pelo plenário.

Art. 43. A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 44. Os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito, no prazo de dois (2) dias úteis, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, no mesmo período.
   § 2º Vetado o Projeto de Lei e devolvido a Câmara Municipal, será ele submetido dentro de trinta (30) dias, contados da data do seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se rejeitado o veto que em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, caso em que seja enviado ao Prefeito, para promulgação.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de (15) dias, importará em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulga-lo e na ausência no mesmo o vice-presidente deverá fazer se o Presidente silenciar-se. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 25.10.2010)
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 2º, o veto será apreciado na forma do inciso 1º do artigo 40 (quarenta).
   § 6º Não sendo a Lei promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

Art. 44. (...)
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de quinze (15) dias, importará em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
(redação original)
Art. 45. Nos casos do artigo 33, incisos IV e V, considerar-se-á com a votação da redação final, encerrada a elaboração do Decreto Legislativo ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua promulgação.

Art. 46. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Estatuto dos Servidores Públicos e o Plano de Carreira do Magistério Público, bem como, suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
   § 1º Dos Projetos previstos no "caput" deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com maior amplitude possível.
   § 2º Dentro de quinze (15) dias, contados da data em que se publicarem os Projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada poderá apresentar sugestões de alterações ao Poder Legislativo.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 47. As leis sancionadas até seis (6) meses antes do término do mandato do Prefeito, que versem sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, bem como dilatações nos prazos de pagamento de tributos, perderão automaticamente sua eficácia, tornando-se nulos os benefícios concedidos.

Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato quatro (4) anos, mediante pleito direto nos termos da Constituição Federal.

Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores e prestarão o compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição Federal e Estadual, observar as Leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes".
   § 1º Se, decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
   § 2º Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito, farão declaração de bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata seu resumo.
   § 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito estão sujeitos aos impedimentos, proibições e responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal e Estadual e na Legislação Ordinária.

Art. 50. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Executivo Municipal o Presidente da Câmara de Vereadores e Secretário Municipal, designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 51. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, fazer-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância após cumprido três quartos (3/4) do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta (30) dias depois da última vaga, pela Câmara de Vereadores.

Art. 52. O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo dos subsídios e da representação.
   Parágrafo único. O gozo das férias poderá, a critério do Prefeito, ser desdobrado.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção II - Das Atribuições do Prefeito
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os Secretários Municipais, ou Diretores de autarquias e departamentos;
   III - iniciar o processo Legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos para a sua execução;
   V - vetar Projetos total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;
   VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, de bens, para fins de decretar a devida desapropriação ou servidão administrativa;
   VIII - fazer publicar os atos oficiais no átrio e no site oficial do Poder Executivo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 17.09.2014)
   IX - contratar a prestação de serviços e obras, observando o Processo Licitatório;
   X - planejar e promover a execução dos serviços públicos Municipais;
   XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional do servidor;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Metas Prioritárias e o Plano de Auxílio de Subvenções, previsto nesta Lei;
   XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de noventa (90) dias após a abertura do ano Legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las em igual prazo ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIV - prestar a Câmara Municipal, dentro de quinze (15) dias, as informações solicitadas, bem como os pedidos de providências sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria Legislativa em tramitação na Câmara Municipal ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze (15) dias de sua requisição, as quantias que devam ser dispendidas, de uma só vez, até o dia vinte e cinco (25) de cada mês, a parcela correspondente do duodécimo de sua dotação orçamentária;
   XVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XIX - solicitar auxílio da Polícia do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos;
   XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal;
   XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos;
   XXII - providenciar sobre o ensino público;
   XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXIV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;
   XXV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
   XXVI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos critérios votados pela Câmara Municipal;
   XXVII - aplicar multas previstas em Leis e Contratos, bem como reelevá-las quando imposta irregularmente;
   XXVIII - em todo o local de trabalho público municipal, deverá ser afixado em lugar bem visível, uma relação com o número, nome e função dos funcionários que ali trabalham.

Art. 53. (...)
   VIII - fazer publicar os atos oficiais na imprensa local;
(redação original)
Art. 54. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em Lei.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 55. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Estadual, e, especialmente:
   I - O livre exercício dos poderes constituídos;
   II - O exercício dos direitos individuais políticos e sociais;
   III - A probidade na administração;
   IV - A Lei Orgânica;
   V - O cumprimento das Leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão, no que couber, ao disposto do art. 86 da Constituição Federal.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção IV - Dos Secretários do Município
Art. 56. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e um (21) anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos desde a posse às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidos para os Vereadores, no que couber.
   Parágrafo único. Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em comissão e farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Art. 57. Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades do órgão e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos governamentais e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os Decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário da Administração.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 58. São Servidores do Município todos os previstos em Lei.

Art. 59. O regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município será único.

Art. 60. Os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes garantirão isonomia de vencimentos, conforme peculiaridades dos cargos.
   § 1º Os planos de carreira preverão também:
      I - as vantagens de caráter individual;
      II - as vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho;
      III - os limites máximos e mínimos de remuneração e a relação entre esses limites, sendo aquele o valor estabelecido de acordo com a Constituição Federal;
      IV - que as carreiras, em qualquer dos Poderes serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos;
      V - que as promoções de grau nos cargos organizados em carreira obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente e a Lei estabelecerá normas que asseguram critérios, objetivos na avaliação;
      VI - a investidura em cargo ou emprego público, bem como nas instituições de que participem o Município, depende de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

Art. 61. Ficará em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo foi declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível a critério da administração.

Art. 62. O servidor em exercício de mandato eletivo aplica-se no que couber a Legislação Federal pertinente.

Art. 63. A criação e extinção dos quadros da Câmara Municipal, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de Projetos de Lei de iniciativa da mesa.

Art. 64. É vedada:
   I - a remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior à dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho;
   II - a vinculação ou equiparação, de qualquer natureza, para efeito de remuneração de pessoal do Município;
   III - a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;
   IV - a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários e nos casos previstos na Constituição Federal.
   V - atividade política-partidária nas horas e locais de trabalho.

Art. 65. O Servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.

Art. 66. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa na forma da Constituição Federal.

Art. 67. É garantido ao Servidor Público Municipal o direito à livre associação sindical.

Art. 68. É assegurado ao servidor municipal o auxílio do vale transporte e vale refeição, nos termos definidos por Lei.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO VI - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 69. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência.
   Parágrafo único. Os referidos Conselhos Municipais são órgãos de caráter consultivo e/ou deliberativo, na forma definida em Lei específica.

Art. 70. A Lei especificará as atribuições de cada Conselho de sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 71. Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas e da sociedade civil organizada.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO VII - DOS ORÇAMENTOS
Art. 72. Leis de iniciativas do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - o Plano Plurianual (PPA);
   II - as Diretrizes Orçamentárias (LDO); e
   III - os Orçamentos Anuais (LOA).
   § 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá os objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciado pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 6º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira e tributária.
   § 7º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 73. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda, ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual ficarem sem despesa correspondente, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante os créditos especiais adicionais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 74. São vedados:
   I - o início de programas e projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com as finalidades precisas, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
   V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recurso de uma dotação para a outra, ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - abertura de Crédito Suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro (4) meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser convertida em Lei no prazo de trinta (30) dias.

Art. 75. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês.

Art. 76. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, entidades da Administração direta ou indireta, inclusive Fundações instituídas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 77. As despesas com publicidades dos poderes do Município não poderão ser efetivadas sem prévia autorização legislativa.

Art. 78. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do Plano Plurianual, até trinta (30) de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - o projeto das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até trinta e um (31) de julho;
   III - os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, até quinze (15) de outubro de cada ano.

Art. 79. Os Projetos de Lei de que trata o artigo anterior, após apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para a sanção nos seguintes prazos:
   I - o Projeto do Plano Plurianual até trinta e um (31) de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - o Projeto de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até quinze (15) de setembro de cada ano;
   III - o Projeto de Lei dos Orçamentos Anuais, até trinta (30) de novembro de cada ano.
   Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previsto serão promulgados como lei.

Art. 80. Caso o Prefeito não envie o Projeto do Orçamento Anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará com Projeto de Lei Orçamentária, a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificadas nos doze (12) meses imediatamente anteriores a trinta (30) de setembro.

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - promoção do bem-estar do homem, com o fim essencial na produção e no desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de empregos e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefesável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a seguridade social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
   IX - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela;
   X - preferências aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 82. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralização de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a Legislação Federal e Estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 83. Na organização de sua economia o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 84. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e micro unidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e nas suas gestões.

Art. 85. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimentos ou sobrevivência.

Art. 86. Os planos de desenvolvimentos econômicos do Município terão objetivos de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produtiva, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 87. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

Art. 88. O Plano Plurianual do Município e seu Orçamento Anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas Federal e Estadual dessa área.

Art. 89. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habilitação, priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
   Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

Art. 90. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
   IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   VI - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e a população de menor renda;
   VII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;
   VIII - impedir as agressões ao meio-ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
   IX - promover o desenvolvimento econômico local.

Art. 91. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar, inserido em área urbana ou de expansão urbana a ser definida em lei municipal, obedecendo a legislação Federal.

Art. 92. Na aprovação de qualquer projeto para construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a edificação, pelos incorporadores de escola com capacidade para atender a demanda gerada pelo conjunto.

Art. 93. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas na definição do Plano Diretor e das Diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

Art. 94. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;
   II - ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;
   III - ao incentivo à agro-indústria;
   IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
   V - à implantação de cinturões verdes;
   VI - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de micro-empresas, micro produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
   VII - ao incentivo, à ampliação e a conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.

Art. 95. O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência de recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 96. A Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de necessidades especiais.
   Parágrafo único. O Poder Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos ao acesso dos portadores de necessidades especiais.

Art. 97. O Município desenvolverá programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de necessidades especiais com a participação de entidades civis, conforme os seguintes preceitos:
   a) criação de programas da preservação, de integração social, preparo para o trabalho, de acesso facilitando aos bens e serviços e à Escola de atendimento especializado para crianças e adolescentes, inclusive portadores de necessidades especiais.
   b) atendimento especializado às crianças e adolescentes órfãos, abandonados, explorados sexualmente, doentes mentais e em estado de vulnerabilidade social.

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Seção I - Da Educação
Art. 98. A Educação, direito de todos e dever do Município e da Família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, baseada na Justiça Social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e a sua qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania.

Art. 99. O ensino será gratuito nas escolas públicas municipais.

Art. 100. Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.
   Parágrafo único. Transcorridos dez (10) dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à Escola de Ensino Fundamental.

Art. 101. Os recursos da educação serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa à aplicação de seus excedentes financeiros em educação.

Art. 102. O Município aplicará em educação, o previsto no artigo 212 da Constituição Federal.

Art. 103. Anualmente, o Executivo Municipal publicará relatório da execução financeira da despesa em educação.

Art. 104. O ensino Religioso é facultativo.

Art. 105. Fica assegurado o Plano de carreira do Magistério Público Municipal, garantida a valorização da qualificação e da titulação do profissional do magistério, independentemente do nível escolar em que atue, inclusive mediante a fixação de piso salarial.

Art. 106. Fica assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se, em todos os estabelecimentos de ensino, através de associações, grêmios, ou outras formas.

Art. 107. O Poder Público poderá complementar o atendimento aos portadores de necessidades especiais e aos superdotados, através de convênios com entidades que preencham os requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 108. O Município manterá um sistema de bibliotecas escolares na rede pública municipal e exigirá a existência de bibliotecas na rede escolar privada, cabendo-lhe fiscalizá-las.

Art. 109. O Município promoverá Educação Especial ao educando com dificuldades na aprendizagem, recebendo atendimento individual com especialistas nesta área.

Art. 110. Os Diretores das Escolas Municipais serão escolhidos entre professores da rede municipal.

Art. 111. O ingresso no Ensino Fundamental é assegurado nos termos da Lei de Diretrizes de Base (LDB).

Art. 112. Em todas as solenidades promovidas pelo Município deverá ser entoado o Hino Nacional Brasileiro.

Art. 113. Será obrigatório a inclusão no currículo escolar a Educação para o Trânsito.

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Seção II - Da Cultura
Art. 114. O Município garantirá direito aos munícipes de expandirem todos os tipos de cultura, da mesma forma como assegurará acesso a elas.

Art. 115. O Município preservará tudo que estiver relacionado com a cultura das etnias que colaboraram para o nosso desenvolvimento, como a língua, locais históricos, artefatos, cerâmicas, músicas, entre outros.

Art. 116. Ficam tombados os monumentos, prédios, sítios arqueológicos, áreas ecológicas, de acordo com o interesse público, através de Lei própria para esta finalidade.

Art. 117. O Município apoiará a criação e desenvolvimento de Centros Culturais Comunitários.

Art. 118. O Executivo Municipal implantará e preservará o Museu Municipal e centros culturais.

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Seção III - Do Desporto
Art. 119. É dever do Município propiciar a todos os munícipes o direito ao desporto.

Art. 120. O Município fomentará todas as modalidades desportivas em todas as suas formas, principalmente na rede de ensino público municipal.

Art. 121. O Município garantirá condições para a prática de educação física, lazer e do esporte aos portadores de necessidades especiais.

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Seção IV - Da Saúde
Art. 122. A saúde é direito de todos e dever do Município, concorrentemente ou supletivamente, à União ou Estado, garantido conforme políticas sociais e econômicas, que resultem na redução do risco da doença e de outros agravos à saúde, bem como realizar a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 123. As ações e serviços de saúde do âmbito do Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Art. 124. O Município garantirá gratuidade dos serviços e das ações e assistência à saúde do usuário residente no Município, conforme disponibilidades dos serviços.

Art. 125. O Sistema Único de Saúde (SUS) integra as ações e os serviços públicos de saúde de forma regionalizada e hierarquizada, atendendo as seguintes diretrizes:
   I - caberá a Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), conforme as suas competências, a proposição das políticas em saúde;
   II - adequar a prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras e com as diversas realidades epidemiológicas.

Art. 126. Ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, além de suas atribuições inerentes incumbem, na forma da lei:
   I - coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individuais e coletivas, em conjunto com o Estado e União;
   II - objetivar as prioridades e estratégias municipais de promoção de saúde;
   III - fiscalizar e controlar em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, de qualquer atividade e serviço que ponha em risco a saúde, a segurança ou o bem-estar físico ou psíquico do indivíduo da coletividade e meio ambiente;
   IV - Iincentivar a pesquisa, o ensino e o aprimoramento científico-tecnológico e de recursos humanos no desenvolvimento da área da saúde;
   V - realizar a vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
   VI - responsabilizar-se pelo funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender às necessidades municipais;
   VII - proceder ações específicas de prevenção e atendimento aos portadores de necessidades especiais;
   VIII - fornecer recursos educacionais e os meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com a livre decisão do casal.

Art. 127. Fica considerado serviço público essencial à atividade preventiva das ações de saúde o saneamento básico municipal, sendo progressivamente extensivo a toda a população urbana e rural, o qual compreende os seguintes serviços:
   I - a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a destinação final de esgoto cloacal e do lixo doméstico, bem como a drenagem urbana;
   II - o tratamento e reciclagem de efluentes de forma integrada pelas empresas, nos distritos industriais, através de condomínio de tratamento de resíduos.

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO III - DO MEIO AMBIENTE

Art. 128.
O meio ambiente é bem de uso da coletividade e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
   § 1º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Município e em especial a Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, complementarmente com a União e o Estado.
   § 2º O causador de poluição ou dano ambiental, será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dano.

Art. 129. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, prioritariamente:
      a) prevenir, combater e controlar a poluição e erosão em qualquer de suas formas;
      b) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos artísticos e naturais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas definindo em lei os espaços territoriais a serem protegidos;
      c) promover a educação ambiental em todos os níveis e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
      d) fiscalizar, cadastrar e manter as florestas, as unidades públicas municipais em conservação, fomentando o florestamento ecológico conservando, na forma de lei, as florestas remanescentes do Município.
   § 2º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras, são responsáveis, direta ou indiretamente, pelo acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por elas produzidos.
   § 3º O Município, respeitando o direito de propriedade, poderá executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas necessários ao conhecimento do meio físico, assegurando ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

Art. 130. A Legislação Ordinária disporá sobre a organização do sistema municipal de proteção ambiental, que terá como atribuições a elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do Município.

Art. 131. A concessão de alvará de instalação e funcionamento a quaisquer empreendimentos que produzam alteração no meio ambiente, será obrigatoriamente condicionada à apresentação de projeto, aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, contemplando a manutenção ou restauração do meio ambiente onde se situam.

Art. 132. As áreas de mata nativa, bem como as encostas de morros, serão preservadas através de tombamento.

Art. 133. As indústrias não poderão instalar chaminés sem filtros adequados, destinados a conter a poluição atmosférica.

Art. 134. O Município promoverá a preservação da flora e da fauna evitando o desequilíbrio ecológico, através da execução de planos.

Art. 135. Fica autorizada a arborização às margens de rodovias Federais, Estaduais e vicinais com espécies florestais e ou ornamentais, incluindo as nativas.

Art. 136. É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO IV - SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 137.
Fica institucionalizado o Consepro Pró Segurança Pública Municipal e a Guarda Municipal de Estância Velha, instituição de caráter civil, uniformizadas e armadas, com as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 006, de 13.08.2015)
   I - proteção de seus bens, serviços instalações;
   II - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades e garantias individuais;
   III - preservação da vida;
   IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
   V - proteção municipal preventiva ressalvadas as competências da União dos Estados e Distrito Federal
   VI - patrulhamento preventivo
   VII - exercer as competências de trânsito nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e alterações;
   VIII - demais atribuições conforme dispuser a Lei.

Art. 137. Fica institucionalizado o Conselho Pró-Segurança Pública Municipal - CONSEPRO. (redação original)
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 138. O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
   Parágrafo único. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

Art. 139. O Município revisará o seu processo de planejamento, alterando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no qual considerará, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos.
   Parágrafo único. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser adequado aos recursos financeiros do Município e às suas exigências administrativas.

Art. 140. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara de Vereadores, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei Orgânica de 03 de abril de 1990 e suas alterações.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2005.

___________________________
Ver. Luís Carlos Soares
Presidente da Câmara Municipal

___________________________
Ver. José Plínio Hoffmann
Vice-Presidente

___________________________
Ver. Carlito José Borges
Secretário



ÍNDICE SISTEMÁTICO


   TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 80)
      CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO (arts. 1º a 3º)
      CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA (arts. 4º a 9º)
      CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO (arts. 10 a 46)
         Seção I - Disposições Gerais (arts. 10 e 11)
         Seção II - Da Posse (art. 12)
         Seção III - Da Mesa da Câmara (arts. 13 a 16)
         Seção IV - Das Sessões da Câmara (arts. 17 a 21)
         Seção V - Das Deliberações (arts. 22 a 24)
         Seção VI - Dos Vereadores (arts. 25 a 30)
         Seção VII - Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 31 e 32)
         Seção VIII - Das Leis e do Processo Legislativo (arts. 33 a 46)
      CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO (arts. 47 a 57)
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 47 a 52)
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito (arts. 53 e 54)
         Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito (art. 55)
         Seção IV - Dos Secretários do Município (arts. 56 e 57)
      CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (arts. 58 a 68)
      CAPÍTULO VI - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS (arts. 69 a 71)
      CAPÍTULO VII - DOS ORÇAMENTOS (arts. 72 a 80)

   TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (arts. 81 a 137)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 81 a 97)
      CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO E CULTURA (arts. 98 a 127)
         Seção I - Da Educação (arts. 98 a 113)
         Seção II - Da Cultura (arts. 114 a 118)
         Seção III - Do Desporto (arts. 119 a 121)
         Seção IV - Da Saúde (arts. 122 a 127)
      CAPÍTULO III - DO MEIO AMBIENTE (arts. 128 a 136)
      CAPÍTULO IV - SEGURANÇA PÚBLICA (art. 137)

   DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 138 a 140)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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